Questão de Direito Constitucional — Meio Ambiente — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Meio Ambiente
Código
qg161981
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRA-RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Conforme dispõe o art. 225 da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
AAs usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei municipal.
BO poder público deve promover educação ambiental apenas nas escolas de Ensino Fundamental e Médio.
CAs atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os responsáveis à obrigação de reparar os danos causados, mas não haverá sanções penais e administrativas.
DApenas a iniciativa privada deve controlar a produção e a comercialização de métodos e substâncias que apresentem risco para a vida e para o meio ambiente.
EA Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente.
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GabaritoE — A Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente.
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Meio Ambiente na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz literalmente o art. 225, §4º da Constituição Federal, que declara a Floresta Amazônica brasileira como patrimônio nacional e condiciona sua utilização à preservação ambiental. As demais alternativas divergem do texto constitucional, seja por trocar o ente federativo competente (usinas nucleares), por restringir o alcance da educação ambiental, por negar as sanções penais e administrativas ou por atribuir exclusivamente à iniciativa privada o controle de substâncias perigosas.
A questão exige conhecimento literal do art. 225 da CF/88, que trata do direito ao meio ambiente equilibrado e dos deveres do Poder Público e da coletividade. A banca cobra a redação exata dos parágrafos.
Alternativa
Conteúdo da Alternativa
Fundamento Constitucional (Art. 225 CF/88)
Correta?
A
Usinas com reator nuclear: localização definida em lei municipal.
§6º: localização definida em lei federal.
❌
B
Educação ambiental apenas no Ensino Fundamental e Médio.
§1º, VI: educação ambiental em todos os níveis de ensino.
❌
C
Atividades lesivas ao meio ambiente: obrigação de reparar, mas sem sanções penais e administrativas.
§3º: sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, além da reparação.
❌
D
Apenas a iniciativa privada deve controlar produção/comercialização de substâncias perigosas.
§1º, V: incumbe ao Poder Público controlar a produção e comercialização.
❌
E
Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional; uso condicionado à preservação ambiental.
§4º: reprodução literal do texto constitucional.
✅
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 225, §6º determina que a localização de usinas com reator nuclear deve ser definida em lei federal, e não municipal. A alternativa troca o ente federativo, incorrendo em erro.
Art. 225, §6CF/88
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 225, §1º, VI impõe ao Poder Público o dever de "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino", e não apenas no Ensino Fundamental e Médio. A alternativa restringe indevidamente o comando constitucional.
Art. 225, §1CF/88
Incumbe ao Poder Público:
VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 225, §3º estabelece que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. A alternativa nega a possibilidade de sanções, o que contraria frontalmente o texto constitucional.
Art. 225, §3CF/88
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 225, §1º, V atribui ao Poder Público o controle da produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente. Não se trata de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada, como afirma a alternativa.
Art. 225, §1CF/88
Incumbe ao Poder Público:
V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 225, §4º da Constituição, que declara a Floresta Amazônica brasileira como patrimônio nacional e condiciona sua utilização à preservação ambiental, na forma da lei.
Art. 225, §4CF/88
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de termos constitucionais: na alternativa A, substitui "lei federal" por "lei municipal"; na alternativa C, nega a existência de sanções penais e administrativas. Fique atento à literalidade do art. 225.