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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg161982
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRA-RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
A promoção de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de povos e comunidades tradicionais, bem como as ações de enfrentamento ao racismo, estão previstas na Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial. Tal Lei é a principal referência para a elaboração de ações afirmativas em favor da população negra e da pluralidade étnico-racial do Brasil. Nos termos da Lei, analise as assertivas abaixo:I. Consideram-se ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.II. Nas instituições públicas de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil; nas instituições privadas, tal ensino é facultativo.III. O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais, sendo a capoeira reconhecida como desporto de criação nacional.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)

Gabarito: letra D (Apenas I e III). As assertivas I e III estão corretas porque refletem o conceito legal de ações afirmativas e a previsão de fomento ao esporte e reconhecimento da capoeira. A assertiva II é falsa: o ensino de história da África e da população negra é obrigatório em todas as instituições de ensino, públicas e privadas, conforme a Lei 10.639/2003 e o art. 10 do Estatuto da Igualdade Racial.

Assertiva

Conteúdo

Status

Fundamento Legal

I

Ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades.

✅ Correta

Art. 1º, parágrafo único, Lei 12.288/2010

II

Ensino de história da África e da população negra: obrigatório em instituições públicas de Ensino Fundamental e Médio; facultativo em instituições privadas.

❌ Incorreta

Art. 10, Lei 12.288/2010; Lei 10.639/2003 (obrigatório em todas as instituições)

III

Poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, reconhecendo a capoeira como desporto de criação nacional.

✅ Correta

Arts. 20 e 21, § 2º, Lei 12.288/2010

Assertiva I — ✅ Correta

O art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.288/2010 define: "Ações afirmativas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades." A assertiva reproduz fielmente esse conceito, abrangendo tanto o poder público quanto a iniciativa privada.

Assertiva II — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A assertiva afirma que nas instituições privadas o ensino é facultativo, o que contraria a legislação. A Lei 10.639/2003 (alterada pela Lei 11.645/2008) tornou obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados. O Estatuto da Igualdade Racial, em seu art. 10, também estabelece essa obrigatoriedade sem distinção. Portanto, a afirmação de que nas privadas seria facultativo é incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao criar uma falsa simetria entre instituições públicas e privadas. Lembre-se: a obrigatoriedade do ensino de história afro-brasileira e indígena atinge todas as escolas, independentemente da natureza jurídica.

Assertiva III — ✅ Correta

O Estatuto da Igualdade Racial, em seus arts. 20 e 21, trata do esporte e lazer como direitos sociais. O art. 21, § 2º, reconhece a capoeira como desporto de criação nacional, e o poder público deve fomentar o pleno acesso da população negra às práticas desportivas. A assertiva está em consonância com esses dispositivos.

Resumo: I e III corretas; II incorreta. Portanto, a alternativa D é o gabarito.

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