Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg161988
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRA-RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Constituição Federal confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e os interesses comuns às esferas locais em conjunto. A Federação gira em torno da Constituição Federal, que é o seu fundamento jurídico e instrumento regulador. Acerca da organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
- BOs recursos minerais do subsolo pertencem aos Municípios em que forem encontrados.
- CEm algumas hipóteses, a União intervirá nos Estados e no Distrito Federal.
- DOs potenciais de energia hidráulica são bens da União.
- EÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.