Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FUNDATEC 2024

Direitos do médico na Resolução CFM nº 2.217/2018

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz o direito do médico de recusar a realização de atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência — direito expressamente previsto no Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), que consagra a objeção de consciência como garantia fundamental do profissional. As demais alternativas distorcem direitos e deveres previstos no mesmo diploma, ora invertendo o sentido (como na letra A, que fala em comunicação "tardia" quando o correto é "imediata"), ora impondo obrigações que contrariam a norma (como na letra D).

A Resolução CFM nº 2.217/2018 aprovou o novo Código de Ética Médica, que entrou em vigor em 30 de abril de 2019, substituindo a Resolução CFM nº 1.931/2009. O Código é dividido em capítulos que tratam dos princípios fundamentais, dos direitos do médico, das responsabilidades profissionais, das relações com o paciente, entre outros. Os direitos do médico estão elencados no Capítulo II, e é exatamente nesse rol que se encontra a previsão da objeção de consciência.

A objeção de consciência é um instituto que permite ao profissional recusar-se a praticar atos que, embora lícitos, contrariem suas convicções pessoais, morais, religiosas ou filosóficas. No âmbito médico, esse direito é fundamental para preservar a integridade ética do profissional, que não pode ser compelido a agir contra sua consciência. Contudo, é importante destacar que esse direito não é absoluto: o médico não pode invocá-lo em situações de urgência e emergência, quando a recusa puder acarretar dano ao paciente. Essa limitação é essencial para equilibrar o direito individual do médico com o direito à vida e à saúde do paciente.

Na prática, a objeção de consciência pode ser invocada, por exemplo, na realização de procedimentos como o aborto legal, a laqueadura tubária ou a vasectomia, quando o médico tiver convicções contrárias a esses atos. Nesses casos, o profissional deve comunicar sua recusa e, sempre que possível, encaminhar o paciente a outro médico que possa realizar o procedimento. A recusa, porém, não pode ser usada como forma de discriminação ou de abandono do paciente em situação de risco.

A banca explora neste tema a confusão entre direitos e deveres do médico, bem como a inversão de termos que alteram completamente o sentido da norma. É fundamental que o candidato conheça o rol de direitos do Capítulo II do Código de Ética Médica e saiba distinguir o que é direito do que é vedação (dever). A pegadinha clássica é trocar palavras como "imediata" por "tardia", "poderá" por "deverá", ou "recusar-se" por "exercer obrigatoriamente".

Guarde a fronteira entre o direito de recusa por consciência e os demais direitos (como suspensão de atividades e decisão sobre tempo de consulta): é exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "comunicar tardiamente sua decisão". O direito de suspender as atividades quando a instituição não oferece condições adequadas de trabalho ou não remunera dignamente o médico existe, mas a comunicação ao Conselho Regional de Medicina deve ser imediata, e não tardia. Além disso, a alternativa exclui indevidamente as situações de urgência e emergência, quando na verdade a suspensão não pode ocorrer nessas situações — ou seja, a redação está invertida: a norma veda a suspensão em urgência e emergência, mas a alternativa diz que o direito inclui essas situações.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o médico pode decidir "eventualmente" o tempo a ser dedicado ao paciente. O direito previsto no Código de Ética Médica é mais amplo e categórico: o médico pode decidir, em qualquer situação, o tempo a ser dedicado ao paciente, sem permitir que o acúmulo de encargos ou consultas prejudique seu trabalho. A palavra "eventualmente" restringe indevidamente um direito que deve ser exercido sempre que necessário, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz fielmente o direito à objeção de consciência previsto no Código de Ética Médica. O médico pode recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência. Esse direito é uma garantia da liberdade e da integridade ética do profissional, que não pode ser obrigado a agir contra suas convicções. A ressalva importante é que essa recusa não se aplica em situações de urgência e emergência, quando a omissão puder causar dano ao paciente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte completamente o sentido da norma. O médico não é obrigado a exercer sua profissão em instituição onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar sua saúde ou a do paciente. Pelo contrário, o médico tem o direito de recusar-se a trabalhar em condições inadequadas, podendo inclusive suspender suas atividades, conforme previsto no Código de Ética Médica. A palavra "obrigatoriamente" torna a alternativa flagrantemente incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o médico pode requerer indenização a ser paga diretamente pelo Conselho Regional de Medicina. Isso não corresponde a nenhum direito previsto no Código de Ética Médica. O médico que se sentir lesado no exercício de sua profissão pode buscar reparação pelos meios legais cabíveis, mas não contra o CRM, que é um órgão fiscalizador, e sim contra quem causou o dano. A alternativa confunde o papel do Conselho Regional de Medicina, que não é responsável por indenizar médicos.

Gabarito: letra C — a única alternativa que reproduz corretamente um direito do médico previsto na Resolução CFM nº 2.217/2018.