Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FUNDATEC 2024

Nulidades no processo ético-disciplinar (Resolução CFM nº 2.306/2022)

Gabarito: letra D. A alternativa correta é a que afirma que as nulidades serão consideradas sanadas se não forem arguidas em tempo oportuno, pois a Resolução CFM nº 2.306/2022 adota o princípio da preclusão das nulidades, exigindo que a parte alegue o vício no momento adequado, sob pena de convalidação do ato. As demais alternativas distorcem os princípios que regem o sistema de nulidades no processo ético-disciplinar, como a necessidade de demonstração de prejuízo, a teoria dos frutos da árvore envenenada e a vedação de arguir nulidade a que a própria parte deu causa.

O processo ético-disciplinar, instaurado pelos Conselhos de Medicina, é regido pela Resolução CFM nº 2.306/2022, que estabelece as normas procedimentais para apuração de infrações éticas. Dentro desse regramento, o tema das nulidades é essencial para garantir a validade e a higidez dos atos processuais, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa. O sistema de nulidades adotado pela resolução não é absoluto: ele se orienta por princípios como o da instrumentalidade das formas, o da preclusão e o da proteção da parte que não deu causa ao vício.

A lógica central é que nem todo vício processual gera a nulidade automática do ato. Para que um ato seja declarado nulo, é necessário que a irregularidade cause efetivo prejuízo à parte que a alega, e que essa parte não tenha concorrido para a ocorrência do vício. Além disso, a arguição deve ser feita no momento processual oportuno; caso contrário, a nulidade se considera sanada, em razão da preclusão. Esse modelo busca equilibrar a segurança jurídica com a celeridade processual, evitando que nulidades sejam arguidas de forma oportunista ou em prejuízo da marcha processual.

Na prática, imagine que um médico, réu em processo ético-disciplinar, não seja intimado para apresentar defesa prévia. Esse é um vício grave, que viola a ampla defesa. Se o médico, ao tomar ciência do processo, não alegar a nulidade na primeira oportunidade que tiver para se manifestar, a nulidade será considerada sanada, e o processo seguirá seu curso normal. Por outro lado, se ele alegar prontamente a irregularidade, o ato viciado deverá ser refeito, e todos os atos dele derivados também serão atingidos pela nulidade, conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada.

A distinção que importa é entre a nulidade absoluta e a nulidade relativa. A nulidade absoluta, que atinge atos que violam normas de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo julgador e não se sujeita à preclusão. Já a nulidade relativa, que protege interesses exclusivamente das partes, deve ser alegada pela parte interessada no momento oportuno, sob pena de convalidação. No processo ético-disciplinar, a resolução adota a lógica da nulidade relativa para a maioria dos vícios, exigindo a arguição tempestiva e a demonstração de prejuízo.

A pegadinha que a banca explora neste tema é a inversão dos princípios que regem as nulidades. O candidato, acostumado com a ideia de que nulidade é sempre um vício grave que invalida o ato, pode ser levado a marcar a alternativa que afirma que o ato será declarado nulo ainda que não haja prejuízo, ou que a nulidade pode ser alegada a qualquer momento. No entanto, a resolução adota o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato só será declarado nulo se a irregularidade causar prejuízo à parte. Além disso, a preclusão temporal é uma regra fundamental: quem não alega a nulidade no tempo certo, perde o direito de alegá-la depois.

Guarde a fronteira entre os princípios da preclusão e da proteção da parte: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa correta é a que reconhece a preclusão como causa de saneamento das nulidades, enquanto as demais invertem ou distorcem esses princípios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa afirma que o ato será declarado nulo ainda que a nulidade resulte em prejuízo para as partes. Isso contraria o princípio da instrumentalidade das formas, adotado pela Resolução CFM nº 2.306/2022, que exige a demonstração de prejuízo para a decretação da nulidade. O ato só será declarado nulo se a irregularidade causar efetivo prejuízo à parte que a alega. A alternativa inverte a lógica: em vez de exigir o prejuízo, dispensa a sua demonstração, o que tornaria qualquer vício formal capaz de invalidar o ato, mesmo sem qualquer dano processual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta alternativa afirma que, declarada a nulidade de um ato, não serão considerados nulos todos os atos dele derivados. Isso contraria a teoria dos frutos da árvore envenenada, segundo a qual a nulidade de um ato contamina os atos subsequentes que dele dependem. Se um ato é nulo, os atos que dele derivam também são nulos, pois não podem subsistir sem o ato originário. A alternativa inverte essa lógica, afirmando que os atos derivados não seriam atingidos, o que permitiria que um ato nulo gerasse efeitos válidos, o que é inadmissível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta alternativa afirma que a nulidade simples ou não absoluta dos atos deve ser alegada a qualquer momento, sob pena de infração criminal dolosa com pena de reclusão. Há dois erros graves aqui. Primeiro, a nulidade relativa deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e não a qualquer momento. Segundo, a não alegação da nulidade não configura infração criminal dolosa com pena de reclusão; trata-se de uma consequência processual, a preclusão, e não de um ilícito penal. A alternativa mistura conceitos de direito processual com direito penal, criando uma penalidade absurda e sem previsão legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa afirma que as nulidades serão consideradas sanadas se não forem arguidas em tempo oportuno. Isso está correto e reflete o princípio da preclusão temporal, adotado pela Resolução CFM nº 2.306/2022. A parte que não alega a nulidade no momento processual adequado perde o direito de alegá-la posteriormente, e o ato viciado se convalida. Essa regra visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual, evitando que nulidades sejam arguidas de forma oportunista ou em prejuízo da marcha processual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa afirma que qualquer das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. Isso contraria o princípio da proteção da parte, segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A parte que deu causa à nulidade, ou que concorreu para a sua ocorrência, não pode alegá-la em seu benefício. Além disso, a nulidade referente a formalidade cuja observância só interessa à parte contrária não pode ser arguida pela parte que não foi prejudicada. A alternativa inverte esses princípios, permitindo que a parte que deu causa ao vício o alegue, o que é inadmissível.

Gabarito: letra D — a alternativa correta é a que reconhece a preclusão temporal como causa de saneamento das nulidades no processo ético-disciplinar.