Atos Normativos - Definição de Portaria
Gabarito: letra E. Conforme o Manual de Redação da Presidência da República (2018, p. 147), a Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre organização e funcionamento de serviço, questões de pessoal e outros atos de sua competência. As demais alternativas referem-se a outros tipos de atos, que não correspondem a essa definição.
A questão exige a memorização da definição literal de Portaria constante no MRPR. É um tópico clássico de Redação Oficial, onde a banca cobra a exata classificação dos atos normativos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Lei Ordinária é um ato legislativo aprovado pelo Poder Legislativo, sancionado pelo Chefe do Executivo, com conteúdo geral e abstrato. Não é um instrumento pelo qual Ministros expedem instruções internas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Lei Complementar tem o mesmo processo legislativo da Lei Ordinária, mas exige maioria absoluta para aprovação e trata de matérias específicas previstas na Constituição. Também não é ato administrativo de Ministro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Emenda Constitucional é ato normativo que altera o texto da Constituição, aprovada por três quintos dos membros do Congresso Nacional. Não se relaciona com instruções ministeriais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Decreto é ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito), utilizado para regulamentar leis, organizar a administração, entre outros. Não é expedido por Ministros ou outras autoridades para instruções internas de serviço.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição do enunciado corresponde exatamente à Portaria, conforme o MRPR (2018, p. 147): “instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência”. É o ato administrativo típico para normas internas e nomeações.
Gabarito: letra E