Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2024

Processo legislativo orçamentário

Gabarito: letra C. O art. 166 da Constituição Federal determina que os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias (LDO), ao orçamento anual (LOA) e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Congresso Nacional (as duas Casas), na forma do regimento comum. As demais alternativas indicam órgãos que exercem funções diversas no ciclo orçamentário, mas não detêm a competência para apreciar esses projetos de lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas da União (TCU) auxilia o Congresso Nacional no controle externo, mas não aprecia projetos de lei. Sua competência é fiscalizar a execução orçamentária e julgar contas (CF, art. 71).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Controladoria Geral da União (CGU) é órgão de controle interno do Poder Executivo, sem atribuição para apreciar projetos de lei orçamentários.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o caput do art. 166, a apreciação dos projetos de lei orçamentários é feita pelas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em sessão conjunta ou na forma do regimento comum.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Presidência da República é responsável por elaborar e enviar os projetos de lei ao Congresso (CF, art. 165, §6º e art. 166, §6º), mas não os aprecia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Supremo Tribunal Federal (STF) exerce o controle de constitucionalidade das leis, mas não participa da apreciação de projetos de lei orçamentários.

Conclusão: A única alternativa que corresponde ao texto constitucional é a letra C.