GabaritoB — exercício e credor.
Gabarito: letra B. Segundo o Art. 67 §2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, o registro dos Restos a Pagar deve ser por exercício e credor, conforme reproduz a regra geral da Lei nº 4.320/1964. O dispositivo canônico é o seguinte:
Art. 92, Parágrafo único — "O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas."
A banca cobra a literalidade desse dispositivo, sendo a alternativa B a única que o reproduz fielmente.
A alternativa troca 'credor' por 'órgão'. O registro não é por exercício e órgão, mas sim por exercício e credor, como determina a lei.
Corresponde exatamente ao texto legal: "por exercício e por credor", conforme o parágrafo único do art. 92 da Lei 4.320/1964.
Apresenta a combinação 'valor e credor'. Não há previsão legal para registro por valor (montante) e credor; a lei determina exercício e credor.
'Fonte e destinação' são classificações orçamentárias, mas não são os critérios para o registro dos Restos a Pagar. O correto é exercício e credor.
'Indicador de resultado e receita corrente líquida' são conceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se aplicam ao registro dos Restos a Pagar no Decreto 93.872/1986.
Para questões sobre o registro de Restos a Pagar, memorize o parágrafo único do art. 92 da Lei 4.320/1964. A banca adora trocar 'credor' por outros termos (órgão, fonte, valor). Fique atento!
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