Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FUNDATEC 2024

Ingressos Extraorçamentários no MCASP

Gabarito: letra C. As transferências correntes são receitas orçamentárias, e não ingressos extraorçamentários — o MCASP as classifica como receitas correntes, enquanto os ingressos extraorçamentários são entradas compensatórias de caráter temporário, como depósitos em caução, fianças, emissão de moeda e operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).

O MCASP define ingressos extraorçamentários como recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, em geral não têm reflexos no Patrimônio Líquido da entidade.

A distinção central é: receitas orçamentárias representam disponibilidades de recursos que aumentam o saldo financeiro e pertencem ao Estado; ingressos extraorçamentários são apenas entradas compensatórias, que não alteram a situação patrimonial líquida. O MCASP lista expressamente os exemplos de ingressos extraorçamentários, e as transferências correntes não estão entre eles — pelo contrário, são receitas correntes orçamentárias.

A pegadinha da banca está em inverter a natureza: o candidato que decora a lista de exemplos sem entender o critério pode confundir transferências correntes (que são receitas orçamentárias) com ingressos extraorçamentários. O critério que separa os dois é a temporariedade e a compensatoriedade: se o recurso pertence ao Estado e aumenta o patrimônio, é orçamentário; se é temporário e deve ser devolvido, é extraorçamentário.

Alternativa A — ✅ Correta

Depósitos em caução são o exemplo clássico de ingresso extraorçamentário: o Estado recebe o valor como garantia, mas é mero depositário — o recurso não lhe pertence e deve ser devolvido ao final. Não integra a LOA e não altera o patrimônio líquido.

Alternativa B — ✅ Correta

Fianças seguem a mesma lógica dos depósitos em caução: são valores recebidos a título de garantia, de caráter temporário, que não pertencem ao Estado e devem ser devolvidos. São expressamente citadas pelo MCASP como exemplos de ingressos extraorçamentários.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Transferências correntes são receitas orçamentárias, classificadas na categoria econômica de Receitas Correntes. O MCASP as define como recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, que pertencem ao Estado e integram a LOA. Não são entradas compensatórias nem temporárias — por isso não são ingressos extraorçamentários. Esta é a alternativa que a banca pede como EXCEÇÃO.

Alternativa D — ✅ Correta

A emissão de moeda é um ingresso extraorçamentário: representa uma entrada compensatória no ativo e passivo financeiros, sem caráter de receita orçamentária. O MCASP a cita expressamente como exemplo, juntamente com as operações de crédito por antecipação de receita.

Alternativa E — ✅ Correta

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são ingressos extraorçamentários: representam entradas temporárias de recursos, que devem ser devolvidas com a arrecadação da receita que antecipam. Não integram a LOA como receita orçamentária, pois são operações de caráter compensatório.

Gabarito: letra C — transferências correntes são receitas orçamentárias, não ingressos extraorçamentários.