Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação — FUNDATEC 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação
Código
qg162142
Banca
FUNDATEC
Órgão
CREMERS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Analise as seguintes assertivas sobre Processo Civil:I. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.II. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo.III. A sentença arbitral possui natureza de título executivo extrajudicial.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas I e III.
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GabaritoD — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Civil - Solução Consensual de Conflitos e Sentença Arbitral
Gabarito: letra D (apenas I e II). As assertivas I e II reproduzem literalmente os §§ 2º e 3º do art. 3º do CPC, que versam sobre a promoção estatal da solução consensual dos conflitos e o estímulo que juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público devem dar a esses métodos, inclusive no curso do processo. Já a assertiva III está incorreta, pois a sentença arbitral possui natureza de título executivo judicial, e não extrajudicial.
Item I — ✅ Correto
O CPC determina que o Estado deve incentivar a autocomposição sempre que viável, conforme o art. 3º, § 2º:
Art. 3, §2CPC
Art. 3º, § 2º — "O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos."
Portanto, a assertiva está correta.
Item II — ✅ Correto
O estímulo aos métodos consensuais é dever de todos os operadores do direito, como prevê o art. 3º, § 3º:
Art. 3, §3CPC
Art. 3º, § 3º — "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial."
A assertiva está em plena conformidade com a lei.
Item III — ❌ Incorreto
A sentença arbitral, após ser proferida pelo árbitro, constitui título executivo judicial, e não extrajudicial. O art. 515, VII, do CPC (não transcrito no contexto, mas é conhecimento pacífico) inclui a sentença arbitral no rol dos títulos executivos judiciais. A banca explora a confusão comum entre a arbitragem (método alternativo ao Judiciário) e a natureza do título por ela gerado. Erra o candidato que acredita que a sentença arbitral seja extrajudicial; ela é judicial para fins de execução.
NÃO CAIA NESSA!
A assertiva III inverte a natureza da sentença arbitral: muitos a consideram extrajudicial por ser produto de um método privado, mas o CPC a trata como título executivo judicial (art. 515, VII). Fique atento a essa troca clássica.
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I e II. Logo, a alternativa que as contém é a letra D.