Questão de Direito Civil — Parte Geral — FUNDATEC 2024
Direito Civil›Parte Geral
Código
qg162148
Banca
FUNDATEC
Órgão
CREMERS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Ana, de 15 anos de idade, foi atendida por um médico que atua como profissional liberal. Considerando que tenha ocorrido imperícia na conduta do médico, que acarretou danos à paciente, o prazo prescricional para a propositura da ação de indenização será:
ADe 20 anos.
BContado a partir da data do atendimento médico.
CContado a partir da data em que Ana completar 16 anos.
DContado a partir da data em que Ana completar 18 anos.
EContado a partir da data em que Ana completar 21 anos.
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GabaritoC — Contado a partir da data em que Ana completar 16 anos.
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Prescrição e Incapacidade Civil
Gabarito: letra C. O prazo prescricional para ação de indenização contra profissional liberal por imperícia é de 3 anos (art. 206, §3º, V, CC). No caso de menor absolutamente incapaz (menor de 16 anos), a prescrição não corre (art. 198, I, CC). Quando Ana completar 16 anos, adquire capacidade relativa, e a prescrição passa a fluir normalmente. Assim, o prazo começa a contar da data em que ela completar 16 anos.
A questão cobra a distinção entre as hipóteses de suspensão da prescrição para incapazes: para os absolutamente incapazes (menores de 16 anos) a prescrição não corre; para os relativamente incapazes (maiores de 16 e menores de 18) a prescrição corre normalmente, embora o exercício do direito dependa de assistência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo de 20 anos não se aplica à responsabilidade civil extracontratual do profissional liberal. Para responsabilidade civil, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme art. 206, §3º, V, do Código Civil.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora o fato gerador da indenização (o ato médico) tenha ocorrido no atendimento, a prescrição não começa a correr enquanto Ana for absolutamente incapaz (menor de 16 anos). O prazo só se inicia quando ela atinge 16 anos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 198, I, do Código Civil, a prescrição não corre contra os menores de 16 anos (absolutamente incapazes). Ao completar 16 anos, Ana adquire capacidade relativa, e o prazo prescricional de 3 anos passa a fluir normalmente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A maioridade civil (18 anos) não é o marco de início da prescrição para o menor que já completou 16 anos. A partir dos 16 anos a prescrição já corre; portanto, o prazo não aguarda os 18 anos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há previsão de prazo prescricional começando aos 21 anos. A prescrição se inicia aos 16 anos, conforme já explicado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com o marco de 18 anos (maioridade) ou com a data do evento. Lembre-se: a prescrição só é suspensa para absolutamente incapazes (menores de 16). Aos 16 anos, o prazo começa a correr.