Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FUNDATEC 2024

Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM nº 2.306/2022)

Gabarito: letra E (corretas apenas I e III). A sindicância e o processo ético-profissional podem tramitar em formato eletrônico (assertiva I), e a responsabilidade ético-profissional é independente da esfera cível (assertiva III). A assertiva II está incorreta porque a desistência da parte denunciante não implica, necessariamente, o arquivamento da sindicância, que pode prosseguir se o objeto envolver interesse público ou se houver elementos que justifiquem a continuidade da apuração.

O Código de Processo Ético-Profissional, instituído pela Resolução CFM nº 2.306/2022, disciplina o rito das sindicâncias e dos processos ético-profissionais no âmbito dos Conselhos de Medicina. A tramitação eletrônica é uma realidade moderna, adotada para dar celeridade e eficiência aos procedimentos, sendo expressamente prevista na norma. Já a independência das instâncias é um princípio clássico do direito sancionador: as esferas ética, cível e penal são autônomas entre si, de modo que a absolvição ou condenação em uma não vincula, automaticamente, as demais. No âmbito da ética médica, isso significa que um médico pode responder civilmente por um dano sem que isso determine, por si só, sua condenação ética, e vice-versa.

A assertiva II merece atenção especial. A desistência da parte denunciante não é causa automática de arquivamento. Isso porque a sindicância, uma vez instaurada, pode revelar indícios de infração que envolvam interesse público ou a dignidade da profissão médica, hipóteses em que o órgão competente pode dar prosseguimento à apuração, independentemente da vontade do denunciante. A banca explora exatamente essa nuance: o candidato pode ser levado a crer que a desistência encerra o procedimento, mas a norma condiciona o arquivamento à inexistência de elementos que justifiquem a continuidade.

Para fixar o conteúdo, é útil comparar as três assertivas sob o prisma do que a norma efetivamente determina:

A pegadinha central está na assertiva II: a banca troca a regra de que a desistência pode levar ao arquivamento pela ideia de que ela o determina, ignorando as hipóteses em que o procedimento deve continuar. É uma inversão sutil, típica de questões sobre processo ético-profissional.

Item I — ✅ Correto

A assertiva está correta. A Resolução CFM nº 2.306/2022 prevê expressamente a possibilidade de tramitação eletrônica da sindicância e do processo ético-profissional, alinhando-se à tendência de digitalização dos procedimentos administrativos. O formato eletrônico confere maior celeridade, segurança e publicidade aos atos processuais, sem prejuízo das garantias do acusado.

Item II — ❌ Incorreto

A assertiva está incorreta. A desistência da parte denunciante não acarreta, por si só, o arquivamento da sindicância. A norma condiciona o arquivamento à inexistência de elementos que justifiquem a continuidade da apuração, especialmente quando o objeto envolver interesse público ou a dignidade da profissão médica. A banca explora a inversão: o candidato pode pensar que a desistência encerra o procedimento, mas a regra é que o arquivamento depende de análise do mérito, não da mera vontade do denunciante.

Item III — ✅ Correto

A assertiva está correta. A responsabilidade ético-profissional é independente das esferas cível e penal. Isso significa que o médico pode ser absolvido na esfera cível e, ainda assim, responder eticamente, ou o contrário. Cada instância analisa o fato sob seu próprio prisma: a ética avalia a conduta profissional à luz do Código de Ética Médica; a cível, o dano e o nexo causal; a penal, o tipo legal. Essa independência é princípio consolidado no direito sancionador e aplicável ao processo ético-profissional.

Gabarito: letra E — corretas apenas as assertivas I e III.