Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FUNDATEC 2024
Medicina›Legislação Profissional do Médico
Código
qg162152
Banca
FUNDATEC
Órgão
CREMERS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Nos termos do disposto no Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Conselho Federal de Medicina e Conselhos Regionais de Medicina (Resolução CFM nº 2.306/2022), a punibilidade do médico por falta ética sujeita à referida normativa prescreve em ______, contados a partir da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A6 meses
B2 anos
C3 anos
D5 anos
E10 anos
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — 5 anos
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Resolução
Gabarito: letra D — a conta chega a 5 anos — alternativa D.
A ideia por trás
A prescrição é um limite de tempo que o Direito impõe ao poder de punir: se a autoridade competente não conclui o processo ou aplica a pena dentro do prazo legal, a punibilidade se extingue. No processo ético-profissional do médico, esse prazo está fixado no Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM nº 2.306/2022) e é contado a partir do momento em que o Conselho Regional de Medicina toma ciência oficial do fato — não da data em que a infração foi cometida.
A regra é simples: a punibilidade prescreve em 5 anos, contados do efetivo conhecimento do fato pelo CRM. Isso significa que, se o Conselho só descobre a infração muito tempo depois de ela ter ocorrido, o prazo começa a correr dessa descoberta, e não do ato em si. Essa contagem protege o Conselho, que não pode ser prejudicado pela demora na comunicação, e dá segurança jurídica ao médico, que não fica indefinidamente sujeito a processo.
A questão cobra exatamente esse prazo fixado na norma. Basta lembrar que o Código de Processo Ético-Profissional adota o prazo quinquenal (5 anos) com o termo inicial no conhecimento efetivo pelo CRM.
O que a questão dá
norma: Resolução CFM nº 2.306/2022
instituto: prescrição da punibilidade
termo inicial: data do efetivo conhecimento do fato pelo CRM
O que queremos: o prazo prescricional da punibilidade do médico por falta ética
Passo 1 — Lembrar o prazo prescricional da norma
A questão já indica a norma aplicável: a Resolução CFM nº 2.306/2022, que institui o Código de Processo Ético-Profissional. O passo seguinte é recordar o prazo que ela estabelece para a prescrição da punibilidade, que é de 5 anos, contados do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir com o prazo de 2 anos de outros processos disciplinares, ou com o prazo de 10 anos de crimes graves — aqui a norma é específica.
Passo 2 — Conferir o termo inicial da contagem
O prazo não começa na data do fato, mas sim quando o CRM toma conhecimento efetivo dele. Esse detalhe é essencial para não errar a alternativa, pois a questão destaca exatamente esse termo inicial.
NÃO CAIA NESSA!
Marcar o prazo correto mas pensar que a contagem é da data do fato — a banca pode trocar o termo inicial para confundir.