Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg162174
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRF-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre os crimes de abuso de autoridade, à luz do disposto na Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ADentre os efeitos da condenação, está a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
  2. BFaz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
  3. CConfigura abuso de autoridade requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.
  4. DEntre as penas restritivas de direitos, está a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.
  5. EA divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Entre as penas restritivas de direitos, está a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

Link permanente: /questoes/qg162174