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Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — FUNDATEC 2024

FarmáciaLegislação em Farmácia
Código
qg162178
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRF-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considerando o disposto na Lei nº 3.820/1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ASomente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia será permitido o exercício de atividades profissionais farmacêuticas no País.
  2. BSe o exercício da profissão passar a ser feito, de modo permanente, em outra jurisdição, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias da nova jurisdição, ficará obrigado a inscrever-se no respectivo Conselho Regional.
  3. CO poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu. A jurisdição disciplinar derroga a jurisdição comum, em qualquer hipótese.
  4. DNo prontuário do profissional de Farmácia, o Conselho Regional fará toda e qualquer anotação referente ao mesmo, inclusive elogios e penalidades.
  5. EOs Conselhos Regionais expedirão carteiras de identidade profissional aos inscritos em seus quadros, aos quais habilitarão ao exercício da respectiva profissão em todo o País.
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GabaritoC — O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu. A jurisdição disciplinar derroga a jurisdição comum, em qualquer hipótese.

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