Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg162203
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRF-RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquivista
Considerando a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ dever dos órgãos e entidades do Poder Público proteger suas informações, mas também garantir sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
- BAlém do Presidente da República, os ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas são competentes, segundo o art. 27 da referida Lei, para a classificação de informações no grau de ultrassecreto.
- CO acesso a informações públicas será assegurado mediante a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
- DO serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, podendo o órgão cobrar exclusivamente o necessário dos custos dos serviços e dos materiais utilizados (por exemplo, reprodução de documentos).
- EO prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 15 anos, podendo ser prorrogada por igual período mediante aprovação da Presidência da República.