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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) — FUNDATEC 2024

Legislação FederalDecreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)
Código
qg162209
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRF-RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Recursos Humanos
O art. 3º do Decreto Federal nº 8.373/2014 estabelece que o eSocial se rege pelos seguintes princípios:I. Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.II. Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações.III. Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas.IV. Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.Quais estão corretos?
  1. AApenas I e II.
  2. BApenas III e IV.
  3. CApenas I, II e III.
  4. DApenas II, III e IV
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

eSocial – Princípios do Decreto nº 8.373/2014

Gabarito: Letra E. Todos os quatro itens (I, II, III e IV) estão corretos, conforme o art. 3º do Decreto nº 8.373/2014, que estabelece os princípios do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

A questão exige a literalidade do dispositivo. Segundo o decreto, o eSocial rege-se pelos seguintes princípios:

  • I – Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.

  • II – Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações.

  • III – Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas.

  • IV – Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.

Não há exceções ou ponderações: todos os incisos são igualmente princípios do sistema. Portanto, a alternativa que os reúne integralmente é a letra E.

  1. 1Garantir direitos previdenciários e trabalhistas
  2. 2Racionalizar e simplificar obrigações
  3. 3Eliminar redundância nas informações
  4. 4Aprimorar qualidade das informações
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✅ Gabarito: Letra E – I, II, III e IV.

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