Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — FUNDATEC 2024
Ética na Administração Pública›Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais
Código
qg162284
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRF-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Jornalista
Quanto à Constituição Brasileira e ao Código de Ética do Jornalista, analise as assertivas a seguir:I. O exercício da profissão de jornalista tem natureza social, estando sempre subordinado ao Código de Ética.II. A divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente de sua natureza jurídica – se pública, estatal ou privada – e da linha política de seus proprietários e/ou diretores.III. A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são exclusivas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, exceto em veículos comerciais, como jornais e revistas.IV. Em qualquer caso, pelo menos 70% do capital total e do capital votante de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de filhos e imagens próprias, diretas ou indiretas, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e definição do conteúdo da programação.Quais são as opções corretas?
AApenas I e III.
BApenas II e III.
CApenas I, II e IV.
DApenas I, III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoC — Apenas I, II e IV.
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Constituição Federal e Código de Ética do Jornalista
Gabarito: letra C – Apenas I, II e IV. A assertiva III é a única incorreta, pois cria uma exceção não prevista na Constituição para a exigência de que a responsabilidade editorial seja privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. As demais estão em conformidade com o Código de Ética do Jornalista e com o art. 222 da CF.
A questão testa o conhecimento de dispositivos constitucionais sobre comunicação social (CF, art. 222) e princípios do Código de Ética do Jornalista. Vamos analisar cada item.
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento
I
O exercício da profissão de jornalista tem natureza social, subordinado ao Código de Ética.
✅ Sim
Natureza social da profissão e vinculação ao código deontológico.
II
Divulgação da informação precisa e correta é dever independentemente da natureza jurídica do veículo ou linha política.
✅ Sim
Código de Ética do Jornalista e CF, art. 220 (liberdade de informação).
III
Responsabilidade editorial privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, exceto em veículos comerciais.
❌ Não
CF, art. 222, §2º: não há exceção para veículos comerciais.
IV
Pelo menos 70% do capital total e votante de empresas jornalísticas e de radiodifusão deve ser de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.
✅ Sim
CF, art. 222, §1º.
Item I – ✅ Correto
O exercício do jornalismo tem natureza social, e o profissional deve subordinar-se ao Código de Ética, que impõe deveres como responsabilidade social, busca da verdade e correção da informação. Embora o texto literal do Código não esteja no contexto, é pacífico que o jornalista atua com função social e está vinculado ao seu código deontológico.
Item II – ✅ Correto
A divulgação da informação precisa e correta é dever fundamental, independentemente da natureza jurídica do veículo (público, estatal ou privado) ou da linha política de seus proprietários. O Código de Ética do Jornalista e a própria Constituição (art. 220 – liberdade de informação) consagram esse princípio.
Item III – ❌ Incorreto ⟵ GABARITO
A assertiva afirma que a responsabilidade editorial e a seleção/direção da programação são exclusivas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, exceto em veículos comerciais. A Constituição Federal não prevê essa exceção. O art. 222, §2º é claro:
Art. 222, §2CF/88
Constituição Federal, art. 222, §2º: A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.
Não há exceção para veículos comerciais. A tentativa de criar essa exceção é o erro da assertiva.
Item IV – ✅ Correto
A assertiva, apesar de pequena imprecisão textual ("e de filhos e imagens próprias" – provável erro de digitação), está substancialmente correta. O art. 222, §1º da CF determina:
Art. 222, §1CF/88
Constituição Federal, art. 222, §1º: Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
Portanto, o item reflete corretamente a regra constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere no item III uma exceção que não existe na Constituição. O candidato pode achar que veículos comerciais teriam regime diferente, mas o §2º do art. 222 não faz qualquer distinção. Lembre-se: a regra é única para "qualquer meio de comunicação social".
Conclusão: Estão corretas as assertivas I, II e IV, sendo a III a única falsa. Logo, a alternativa que as reúne é a letra C.