Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Código
qg162341
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Augusto Pestana - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais
Maria foi presa na Penitenciária Feminina de Guaíba. Ela é mãe de Isadora, que tem 5 meses e ainda está no período de amamentação. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o caso.
AIsadora deverá ficar afastada de Maria, mesmo no período de amamentação, visto que Maria está presa.
BMaria poderia amamentar a filha apenas se ela fosse recém-nascida, o que não é o caso.
CMaria perderá a guarda de Isadora.
DNão há previsão de nenhum direito que permita que Maria amamente Isadora na penitenciária, pois lugar de criança não é na prisão.
EÉ um direito previsto na Constituição Federal que Maria amamente Isadora na penitenciária.
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GabaritoE — É um direito previsto na Constituição Federal que Maria amamente Isadora na penitenciária.
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Direito à Amamentação de Presidiárias na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A Constituição Federal assegura expressamente o direito de a presidiária permanecer com seu filho durante o período de amamentação, conforme o art. 5º, inciso L. Maria, mãe de Isadora de 5 meses, tem esse direito garantido, independentemente da idade da criança, desde que ainda esteja em fase de amamentação.
A questão testa o conhecimento de um direito fundamental específico, muitas vezes esquecido: o direito das presidiárias à convivência com os filhos na primeira infância, especialmente para amamentação. A literalidade do texto constitucional resolve a questão.
Direito da presidiária (art. 5º, L, CF)
1Permanecer com o filho
Durante o período de amamentação
Sem restrição de idade
Mantém o vínculo materno
2Finalidade
Proteger a mãe
Proteger a criança
Assegurar desenvolvimento saudável
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Isadora deve ficar afastada de Maria mesmo no período de amamentação. Isso contraria o art. 5º, L, da CF, que assegura justamente o contrário: a permanência da criança com a mãe para amamentação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Limita o direito à amamentação apenas a recém-nascidos. A Constituição não estabelece essa restrição: o direito abrange todo o período de amamentação, que pode se estender por meses. Isadora, com 5 meses, ainda está nesse período.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A prisão de Maria não implica, por si só, a perda da guarda de Isadora. A guarda é matéria de direito civil e depende de processo judicial específico. A Constituição garante o direito de amamentação, o que pressupõe a manutenção do vínculo materno.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma inexistir previsão constitucional. No entanto, o art. 5º, L, da CF é claro ao assegurar "às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação". O direito é expresso.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a única alternativa que reconhece o direito constitucional de Maria amamentar Isadora na penitenciária. A Constituição, em seu art. 5º, L, garante esse direito, que visa proteger tanto a mãe quanto a criança, assegurando o desenvolvimento saudável do lactente.