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Questão de Direito Constitucional — Princípios de Direito Constitucional Internacional — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Código
qg162342
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Augusto Pestana - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais
Com base na Constituição Federal, não será concedida extradição de estrangeiro por crime __________ ou de opinião.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. Apolítico
  2. Bsexual
  3. Cpatrimonial
  4. Dracial
  5. Ecibernético
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — político

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extradição – Vedação constitucional

Gabarito: letra A. A Constituição Federal veda expressamente a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, nos termos do art. 5º, LII. Nenhuma das demais alternativas encontra amparo no texto constitucional para preencher a lacuna.

Art. 5, LIICF/88

Art. 5º, LII – "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião".

A questão cobra a literalidade do dispositivo, sem exceções ou nuances. As alternativas B (sexual), C (patrimonial), D (racial) e E (cibernético) são distratores sem previsão constitucional.

Gabarito: letra A.

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