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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg162343
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Augusto Pestana - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais
Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, EXCETO:
  1. AO Tribunal de Justiça.
  2. BA Assembleia Legislativa.
  3. COs Tribunais do Júri.
  4. DOs Conselhos de Justiça Militar.
  5. EOs Juízes de Direito.
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GabaritoB — A Assembleia Legislativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Questão sobre órgãos do Poder Judiciário Estadual

Gabarito: letra B. A Assembleia Legislativa é o órgão do Poder Legislativo, não integrando o Poder Judiciário. Com base no princípio da separação dos Poderes e na estrutura típica dos Estados, são órgãos do Judiciário estadual: o Tribunal de Justiça, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito e os Conselhos de Justiça Militar (previstos na Justiça Militar estadual). A alternativa B é a única que não pertence a esse rol.

O contexto traz, a título exemplificativo, o art. 54 da Constituição do Estado de São Paulo, que enumera os órgãos do Poder Judiciário daquele Estado. De forma análoga, a Constituição do Rio Grande do Sul também adota estrutura semelhante. Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 125, §3º, prevê a composição da Justiça Militar estadual com Conselhos de Justiça.

Art. 54CE-SP-1989

Art. 54 — São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

I — o Tribunal de Justiça II — o Tribunal de Justiça Militar III — os Tribunais do Júri IV — as Turmas de Recursos V — os Juízes de Direito VI — as Auditorias Militares VII — os Juizados Especiais (...) [adaptado]

Art. 125, §3CF/88

Art. 125, §3º — A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário estadual, presente em todas as Constituições estaduais. A alternativa não é a exceção pedida.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Assembleia Legislativa é o Poder Legislativo estadual. Não faz parte do Poder Judiciário. Portanto, é a exceção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os Tribunais do Júri são órgãos da Justiça estadual, previstos constitucionalmente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. São parte do Judiciário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os Conselhos de Justiça Militar são órgãos de primeiro grau da Justiça Militar estadual, conforme art. 125, §3º da CF e normas estaduais. Integram o Judiciário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os Juízes de Direito são os magistrados de primeira instância do Judiciário estadual. São órgãos do Poder Judiciário.

Portanto, a única alternativa que não corresponde a um órgão do Poder Judiciário é a letra B.

Gabarito: letra B

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