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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg162345
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Augusto Pestana - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais
Cristian, esposo de Cíntia, que é manicure, quebrou todos os esmaltes e alicates da esposa, pois estava com ciúmes. Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, qual foi a principal forma de violência doméstica e familiar que Cristian cometeu contra Cíntia nesse caso?
  1. ASexual.
  2. BMoral.
  3. CPatrimonial.
  4. DFísica.
  5. EPsicológica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Patrimonial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Formas de Violência

Gabarito: letra C (Patrimonial). A conduta de Cristian ao quebrar os esmaltes e alicates de Cíntia configura violência patrimonial, conforme o art. 7º, IV, da Lei 11.340/2006, que define como qualquer conduta que importe em destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, bens, valores ou direitos econômicos. A vítima é manicure e os objetos são essenciais ao seu ofício.

O art. 7º da Lei Maria da Penha classifica cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. A questão cobra especificamente a distinção entre elas:

Forma de Violência

Descrição (art. 7º)

Exemplo no enunciado

Física (inciso I)

Ofensa à integridade corporal

Não há agressão física

Psicológica (inciso II)

Danos emocionais, humilhação, isolamento

Pode haver, mas não é a principal

Sexual (inciso III)

Conduta que constranja a presenciar ou a participar de relação sexual indesejada

Não se aplica

Patrimonial (inciso IV)

Retenção, subtração, destruição de objetos, instrumentos de trabalho, bens ou valores

Quebra dos esmaltes e alicates – instrumentos de trabalho

Moral (inciso V)

Calúnia, difamação ou injúria

Não foi mencionada

Alternativa A — ❌ Incorreta

A violência sexual exige conduta de natureza sexual, como conjunção carnal ou atos libidinosos, o que não ocorre na quebra de objetos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A violência moral envolve ofensa à honra objetiva (calúnia/difamação) ou subjetiva (injúria), não caracterizada pela destruição de pertences.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A destruição dos instrumentos de trabalho da manicure se enquadra perfeitamente na violência patrimonial, que visa a subtrair da vítima seus meios de sustento ou bens.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A violência física requer contato corporal lesivo (tapas, socos, empurrões), ausente na conduta descrita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a destruição de bens possa causar sofrimento psicológico, a Lei Maria da Penha separa essa conduta como patrimonial quando o foco é o dano a objetos, e não a integridade emocional. A principal caracterização é patrimonial.


Gabarito: letra C (Patrimonial).

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