Questão de Arquivologia — Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) — FUNDATEC 2024
ArquivologiaLei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Código
- qg162376
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Augusto Pestana - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
Com base nas disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise as seguintes afirmações relacionadas à competência para classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal e dos prazos máximos de restrição de acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, que vigoram a partir da data de sua produção:1. O Presidente da República tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, e o prazo de restrição será de 25 anos.2. O Ministro de Estado da Previdência Social tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, e o prazo de restrição será de 25 anos.3. A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, pelo prazo de restrição de 25 anos, efetuada pelo Comandante da Marinha do Brasil, deverá ser ratificada pelo Ministro de Estado da Defesa.4. O presidente do Banco do Brasil S.A tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de secreto, e o prazo de restrição será de 15 anos.5. O Vice-Presidente da República tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de reservado, e o prazo de restrição será de 10 anos.O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:
- A09.
- B10.
- C13.
- D14.
- E15.