Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2024

Competências do SUS (art. 200 da CF/88)

Gabarito: letra E — estão corretos os itens I, II e III. Os três incisos reproduzem, com pequenas adaptações, as competências expressamente atribuídas ao Sistema Único de Saúde pelo art. 200 da Constituição Federal: o inciso II (vigilância sanitária e epidemiológica e saúde do trabalhador), o inciso VI (fiscalização de alimentos, bebidas e águas) e o inciso VIII (colaboração na proteção do meio ambiente, inclusive do trabalho). A questão é de literalidade constitucional: basta conhecer o rol do art. 200 para marcar a alternativa que reúne todos os itens.

O art. 200 da CF/88 estabelece um rol não exaustivo de atribuições do SUS — o caput diz "além de outras atribuições, nos termos da lei". Isso significa que a lei infraconstitucional (notadamente a Lei 8.080/1990) pode ampliar essas competências, mas as oito elencadas no dispositivo são as que a banca costuma cobrar. Vejamos o texto integral do artigo, com os incisos que correspondem aos itens da questão:

A banca não inventou nada: cada item da questão é uma transcrição quase literal de um inciso do art. 200. A pegadinha clássica aqui seria trocar o verbo "colaborar" (inciso VIII) por "executar" ou "fiscalizar" — o que mudaria o sentido, pois o SUS não tem competência exclusiva sobre o meio ambiente, apenas participa de sua proteção. Outra armadilha comum é inverter os incisos II e VI, atribuindo a fiscalização de alimentos à vigilância epidemiológica, quando na verdade é função da vigilância sanitária.

Item I — ✅ Correto

O item I reproduz o inciso II do art. 200 da CF/88. A vigilância sanitária e epidemiológica são ações típicas do SUS, e a saúde do trabalhador também está expressamente prevista. A Lei 8.080/1990 detalha esse campo de atuação no art. 6º, § 3º, definindo saúde do trabalhador como o conjunto de atividades destinadas à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, por meio de ações de vigilância epidemiológica e sanitária.

Item II — ✅ Correto

O item II corresponde ao inciso VI do art. 200 da CF/88. A fiscalização e inspeção de alimentos, incluindo o controle do teor nutricional, bebidas e águas para consumo humano, é competência expressa do SUS. Essa atribuição se relaciona diretamente com a vigilância sanitária, que atua na prevenção de riscos à saúde decorrentes do consumo de produtos.

Item III — ✅ Correto

O item III reproduz o inciso VIII do art. 200 da CF/88. O SUS deve "colaborar" na proteção do meio ambiente, incluindo o do trabalho. Note o verbo: não é "executar" nem "fiscalizar", mas "colaborar" — o que indica uma atuação conjunta com os órgãos ambientais, não uma competência exclusiva. Essa distinção é importante porque a proteção ambiental é competência comum de todos os entes federativos (art. 23, VI, CF/88), e o SUS atua de forma complementar.

Gabarito: letra E — corretos os itens I, II e III.