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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg162391
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Augusto Pestana - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
Lucas, loiro de olhos claros, praticante de religião de matriz africana, sofreu um acidente e ficou internado no hospital Lar Sagrado. Sua família solicitou que seu Babalorixá (pai de santo) fosse até o hospital para promover-lhe assistência religiosa, o que foi negado pelo hospital. Com base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, a atitude do hospital foi:
  1. AIncorreta, visto que a Legislação assegura a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais.
  2. BIncorreta, mas apenas de forma moral, tendo em vista que não há nada na Legislação que assegure a assistência religiosa nesses casos.
  3. CCorreta, uma vez que Lucas é loiro de olhos claros, então não pode ser frequentador de religiões de matriz africana.
  4. DCorreta, tendo em vista que não há nada na Legislação que assegure a assistência religiosa.
  5. ECorreta, pois hospitais não são lugares adequados para praticar nenhuma religião.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Incorreta, visto que a Legislação assegura a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial – Assistência religiosa

Gabarito: letra A. A atitude do hospital foi incorreta, pois o art. 25 da Lei 12.288/2010 assegura expressamente a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais.

Art. 25Lei-12288

Art. 25 — "É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a atitude do hospital foi incorreta, pois a lei garante a assistência religiosa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não há nada na legislação que assegure a assistência, o que é falso diante do art. 25.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A aparência de Lucas é irrelevante para o direito à assistência religiosa; a lei protege qualquer praticante independentemente de características físicas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Idem à B: a lei expressamente assegura a assistência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei não exclui hospitais como locais adequados; pelo contrário, os inclui expressamente.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa C explora o estereótipo de que apenas pessoas não brancas praticam religiões de matriz africana. A lei, no entanto, protege qualquer pessoa que pratique essas religiões, independentemente da aparência física. Na prova, lembre-se: o Estatuto da Igualdade Racial não exige características raciais ou fenotípicas para aplicação de suas proteções.

Gabarito: letra A.

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