Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2024
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg162439
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Cachoeirinha - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Ao analisar um programa estadual na área habitacional, no que se refere ao acesso a moradia da população negra, conforme as prerrogativas do Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, será observado que:
ADeve ocorrer a implementação de politicas publicas para assegurar o direito a moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegra-las a dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.
BO direito à moradia deve se restringir ao provimento habitacional, considerando que a legislação em tela é omissa quanto a viabilização da infraestrutura urbana.
CA viabilização da assistência técnica e jurídica para a construção fica a critério da Secretaria Estadual de Habitação, condicionada a disponibilidade orçamentaria, considerando que não há essa previsão na referida legislação.
DÉ vedada a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para essa finalidade, para que não haja privilégio, em se tratando de recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
EA viabilização de equipamentos comunitários associados à função habitacional é uma responsabilidade que deve recair sobre a comunidade, e não sobre o Poder Publico.
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GabaritoA — Deve ocorrer a implementação de politicas publicas para assegurar o direito a moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegra-las a dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto da Igualdade Racial e o direito à moradia adequada
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o caput do Art. 35 da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que determina a implementação de políticas públicas para assegurar moradia adequada à população negra em áreas degradadas, reintegrando-as à dinâmica urbana. As demais alternativas contrariam dispositivos legais, conforme se demonstra a seguir.
Art. 35Lei-12288
Art. 35 — "O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do Art. 35, caput, conforme citado acima. A redação é exata, não havendo qualquer desvio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o direito à moradia se restringe ao provimento habitacional e que a lei é omissa quanto à infraestrutura urbana. Isso é falso, pois o parágrafo único do Art. 35 expressamente inclui "a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional" como parte do direito à moradia adequada.
Art. 35Lei-12288
"O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a assistência técnica e jurídica fica a critério da Secretaria Estadual de Habitação, condicionada à disponibilidade orçamentária, e que não há previsão legal. O parágrafo único do Art. 35 determina que a assistência técnica e jurídica é parte do direito à moradia adequada, devendo ser garantida pelo poder público, não sendo uma faculdade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que é vedada a participação de organizações e movimentos representativos da população negra nos conselhos do FNHIS. O Art. 36, parágrafo único determina exatamente o oposto: "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estimularão e facilitarão a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para fins de aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)." Portanto, a participação é incentivada, não vedada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a viabilização de equipamentos comunitários é responsabilidade da comunidade, não do poder público. O parágrafo único do Art. 35 inclui a "garantia dos equipamentos comunitários associados à função habitacional" como obrigação do poder público, não da comunidade.
PEGA ESSA DICA!
A literalidade do Art. 35 e seu parágrafo único é matéria recorrente em provas sobre o Estatuto da Igualdade Racial. Grave que o direito à moradia adequada para a população negra não se limita ao provimento habitacional: abrange infraestrutura urbana, equipamentos comunitários e assistência técnica e jurídica. O Art. 36, por sua vez, trata da participação nos conselhos – sempre no sentido de estimular a presença de representantes da população negra.