Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FUNDATEC 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg162440
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Cachoeirinha - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses previstas na citada LGPD. Assinale a alternativa que indica uma dessas hipóteses.
- APela administração publica, para o tratamento e o uso compartilhado de dados necessários a execução de politicas publicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convénios ou instrumentos congéneres, desde que mediante prévia e indispensável autorização da autoridade fazendária competente.
- BPara a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
- CQuando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido de qualquer cidadão.
- DPara a realização de estudos por órgão de pesquisa, vedada, em qualquer caso, a anonimização dos dados pessoais.
- EPara o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, desde que mediante prévia e indispensável autorização judicial.