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Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
Código
qg162528
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Candiota - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Sobre as disposições da Constituição Federal acerca dos orçamentos públicos, analise as assertivas a seguir:I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado pelo Poder Legislativo até 60 dias após o encerramento de cada bimestre.III. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Finanças Públicas – Orçamento

Gabarito: letra C. Apenas a assertiva III está correta, pois reproduz literalmente o art. 165, §10 da Constituição Federal. A assertiva I erra ao afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo (na verdade é de iniciativa do Poder Executivo, conforme art. 165, caput). A assertiva II erra quanto ao sujeito (seria o Poder Executivo, não o Legislativo) e ao prazo (30 dias, não 60), conforme o art. 165, §3º.

Item I — ❌ Incorreto

A Constituição Federal determina que as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo:

Art. 165CF/88

Art. 165 — "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais."

Portanto, a LDO é proposta pelo Executivo, não pelo Legislativo.

Item II — ❌ Incorreto

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado pelo Poder Executivo, no prazo de 30 dias após cada bimestre:

Art. 165, §3CF/88

Art. 165, §3º — "O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária."

A assertiva troca o responsável (Legislativo) e o prazo (60 dias).

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A redação é idêntica ao texto constitucional:

Art. 165, §10CF/88

Art. 165, §10 — "A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade."

Essa norma foi incluída pela EC nº 100/2019 e reforça o dever de execução das programações.

Conclusão: Apenas o item III está correto, correspondendo à alternativa C.

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