Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — FUNDATEC 2024
Contabilidade Pública›Lei nº 4.320-1964
Código
qg162544
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Candiota - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Em 11/2024, após enfrentar severas enchentes que causaram diversos prejuízos ao Município X, o contador da Prefeitura Municipal foi demandado a abrir crédito orçamentário para reforçar dotação preexistente no “Programa Socorre Cidadão” cuja destinação é a aquisição de lonas, telhas e colchões para distribuição pela Secretaria de Assistência Social. Com fundamento no artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964, procedeu-se à abertura de crédito do tipo:
ASuplementar.
BEspecial.
CEmergencial.
DExtraordinário.
EImprevisível.
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GabaritoA — Suplementar.
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Créditos Adicionais na Lei 4.320/1964
Gabarito: letra A. A situação descreve reforço de dotação orçamentária já existente ("Programa Socorre Cidadão"), o que se enquadra exatamente no conceito de crédito suplementar do art. 41, I da Lei 4.320/1964 – crédito destinado a reforçar dotação orçamentária.
A banca testa o conhecimento da classificação dos créditos adicionais. O art. 41 da Lei 4.320/1964 estabelece três espécies:
Suplementares: reforço de dotação existente.
Especiais: despesas sem dotação específica.
Extraordinários: despesas urgentes e imprevistas em calamidade pública, guerra ou comoção interna.
O enunciado deixa claro que o crédito foi aberto com fundamento no art. 41, inciso I, e que a destinação é "reforçar dotação preexistente". Portanto, é crédito suplementar.
Espécie de Crédito Adicional (Art. 41, Lei 4.320/1964)
Finalidade
Situação no Enunciado
Fundamento Legal
Suplementar
Reforçar dotação orçamentária existente
Reforço de dotação preexistente no “Programa Socorre Cidadão”
Art. 41, inciso I
Especial
Despesas sem dotação orçamentária específica
Não se aplica (já havia dotação)
Art. 41, inciso II
Extraordinário
Despesas urgentes e imprevistas (calamidade, guerra, comoção)
Apesar das enchentes, o crédito foi para reforço de dotação existente
Art. 41, inciso III
Créditos adicionais (art. 41): Suplementar (I) (Reforça dotação existente); Especial (II) (Despesa sem dotação); Extraordinário (III) (Urgente e imprevisto, Calamidade, guerra, comoção)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Suplementar: conforme art. 41, I, destina-se ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. É exatamente o caso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Especial: destina-se a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica. Aqui já havia dotação, apenas reforço.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Emergencial" não é classificação prevista no art. 41. A banca cria um distrator para confundir com a situação de calamidade, mas o fundamento legal foi o inciso I.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Extraordinário: destina-se a despesas urgentes e imprevistas em caso de calamidade pública, guerra ou comoção interna. Apesar da ocorrência de enchentes, o crédito aberto foi para reforço de dotação já existente, não para nova despesa, e com base no inciso I.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Imprevisível" não é classificação legal. O crédito extraordinário é que se destina a despesas imprevistas, mas, como visto, não é o caso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura a situação de calamidade (enchentes) com o crédito extraordinário para tentar induzir ao erro. O aluno pode achar que, por ser urgente, seria extraordinário, mas o enunciado afirma que o crédito foi aberto com base no art. 41, inciso I (reforço de dotação) – logo, é suplementar. Fique atento ao fundamento legal indicado.