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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 06 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Candiota (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024

Legislação MunicipalLei Complementar nº 06 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Candiota (Rio Grande do Sul)
Código
qg162554
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Candiota - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Em relação ao Direito de Petição do servidor conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Candiota, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AÉ assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração e recorrer, bem como o de representar em defesa do direito ou interesse legítimo.
  2. BO pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas, suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato, ou ainda, esclarecimentos sobre o mérito analisado.
  3. CCaberá recurso ao prefeito, sendo indelegável sua decisão, quando o pedido de reconsideração houver sido despachado por autoridade diversa, ou não decidido no prazo legal.
  4. DO direito de requerer prescreve em 2 anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
  5. EA representação será dirigida ao chefe imediato do servidor, ao qual cabe, se a solução não for de sua alçada, encaminhá-la a quem de direito.
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GabaritoD — O direito de requerer prescreve em 2 anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

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