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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg162659
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Venâncio Aires - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação
A Resolução nº 1.014/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS):
  1. ADefine padrões de interoperabilidade entre sistemas de informação das prefeituras dos municípios e do Tribunal de Contas do Estado.
  2. BInstitui o “Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet”, a ser concedido pelo Tribunal de Contas do Estado aos Poderes Executivos e Legislativos Municipais do Estado do Rio Grande do Sul que apresentem boas práticas de transparência.
  3. CRecomenda a estruturação de canais de atendimento na internet relativos à Lei de Acesso à Informação.
  4. DEstabelece diretrizes de acessibilidade para conteúdos Web no âmbito dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais do Estado do Rio Grande do Sul.
  5. ECria o “Comitê Virtual de TIC” para troca de experiências entre as áreas de tecnologia da informação das prefeituras dos municípios e do Tribunal de Contas do Estado.
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GabaritoB — Institui o “Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet”, a ser concedido pelo Tribunal de Contas do Estado aos Poderes Executivos e Legislativos Municipais do Estado do Rio Grande do Sul que apresentem boas práticas de transparência.

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