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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg162683
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Venâncio Aires - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Legislativo
De acordo com a Lei que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, Lei nº 12.527/2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma ___________ e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. Aconfusa
  2. Bnegligente
  3. Cobscura
  4. Dtransparente
  5. Eenigmática
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — transparente

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Tratamento de Informações Pessoais

Gabarito: letra D. O art. 31 da Lei nº 12.527/2011 determina que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. A única alternativa que reproduz exatamente o termo legal é "transparente".

Art. 31Lei-12527

Art. 31 — "O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais."

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Confusa" é antônimo de transparente e não encontra amparo na lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Negligente" sugere descuido, o que é incompatível com a proteção exigida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Obscura" significa pouco clara, oposta à exigência legal de transparência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Transparente" é o termo literal do art. 31 da Lei 12.527/2011.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Enigmática" indica algo misterioso, que contraria o dever de transparência.

Gabarito: letra D

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