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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul)
Código
qg162690
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Venâncio Aires - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Legislativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, o município cumpre seu dever em educação, EXCETO:
  1. ADando prioridade ao Ensino Fundamental, sem limite de idade, e à Educação Pré-escolar, incluindo creches.
  2. BColaborando com o Ensino Médio.
  3. COferecendo ensino noturno regular, se necessário.
  4. DEfetuando programas complementares de saúde e alimentação com recursos de contribuições sociais ou verbas de outros setores.
  5. EAtendendo aos deficientes, não observando as suas limitações físicas ou mentais.
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GabaritoE — Atendendo aos deficientes, não observando as suas limitações físicas ou mentais.

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