Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — FUNDATEC 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Restos a Pagar
Código
qg162719
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Venâncio Aires - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a legislação vigente, os Restos a Pagar (RP) são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, podendo ser despesas processadas ou não processadas. Os empenhos que ocorrem à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como RP:
ASe reabertos no limite dos seus saldos.
BNo segundo ano de vigência do crédito.
CSe houver lei que autorize a inscrição.
DNo último ano de vigência do crédito.
ECom a inclusão na LDO e na LOA.
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GabaritoD — No último ano de vigência do crédito.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Restos a Pagar – Créditos com Vigência Plurienal
Gabarito: letra D. Conforme o art. 36, parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964, os empenhos à conta de créditos com vigência plurienal que não tenham sido liquidados só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
A questão cobra a literalidade do dispositivo. A Lei 4.320/1964 define Restos a Pagar e estabelece regra específica para créditos plurienais. Vejamos:
Art. 36Lei-4320
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
A lógica é evitar a inscrição prematura de despesas que ainda podem ser pagas com o próprio crédito nos anos intermediários. Apenas no último ano, quando o crédito se encerra, é que o saldo não liquidado se transforma em Restos a Pagar.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os empenhos seriam computados "se reabertos no limite dos seus saldos". A reabertura de créditos (art. 167, §2º, CF) é mecanismo para créditos especiais e extraordinários, não se confunde com a regra de inscrição em Restos a Pagar de créditos plurienais. O art. 36 não condiciona a inscrição à reabertura.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma "no segundo ano de vigência do crédito". A lei determina no último ano, e não no segundo. É o distrator clássico: troca o prazo correto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma "se houver lei que autorize a inscrição". O próprio art. 36 já autoriza a inscrição no último ano, independentemente de lei específica. Não há exigência de autorização legislativa adicional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARTO
Exatamente o que dispõe o parágrafo único do art. 36: "só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma "com a inclusão na LDO e na LOA". A inscrição em Restos a Pagar decorre da execução orçamentária, não depende de previsão na LDO ou LOA. Ademais, os créditos plurienais já estão autorizados na LOA do primeiro ano, e a regra do art. 36 é autoaplicável.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "último ano" por "segundo ano" (alternativa B). O candidato que não conhece a literalidade do art. 36 pode achar que a inscrição ocorre no segundo ano, mas a lei é clara: apenas no último ano de vigência do crédito. Memorize: "crédito plurienal → Restos a Pagar só no último ano".