Mandado de Injunção
Gabarito: letra C. O mandado de injunção é a ação constitucional de natureza mandamental destinada a suprir a falta de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania, conforme o art. 5º, LXXI da Constituição Federal.
A questão exige o conhecimento dos remédios constitucionais, em especial a finalidade de cada um. O enunciado descreve exatamente o mandado de injunção: ação de natureza mandamental (ordem) para integrar a regra constitucional que carece de regulamentação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O mandado de segurança coletivo protege direito líquido e certo, individual ou coletivo, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, mas não tem por finalidade suprir omissão legislativa. Sua base é o art. 5º, LXIX e LXX da CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O habeas data (art. 5º, LXXII) assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados públicos, e a retificação de dados. Não é cabível para omissão normativa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O mandado de injunção (art. 5º, LXXI) é concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. Possui natureza mandamental, pois determina ao poder competente que adote as providências necessárias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade, não tem natureza mandamental nem visa integrar norma por omissão (embora exista a ADI por omissão, esta é ação de controle, não ação mandamental individual).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) também é mecanismo de controle concentrado, destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. Não se enquadra na descrição de ação mandamental para suprir omissão normativa genérica.
Conclusão: A única alternativa que corresponde à descrição do enunciado é a letra C, Mandado de Injunção.