Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — FUNDATEC 2024
Controle Externo›Controle Externo - Classificações e Conceito
Código
qg162741
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Venâncio Aires - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O controle externo exercido pela Câmara de Vereadores do Município de Venâncio Aires, referente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quando à legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia e economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercido com o auxílio do:
AMinistério Público Estadual.
BMinistério Público Federal.
CTribunal de Contas do Estado.
DTribunal de Contas da União.
ETribunal de Contas do Município.
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GabaritoC — Tribunal de Contas do Estado.
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Controle externo municipal
Gabarito: letra C. O controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios é exercido pela Câmara de Vereadores com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, conforme o princípio da simetria constitucional e a vedação à criação de tribunais de contas municipais (art. 31, §4º, CF). O Tribunal de Contas da União atua no âmbito federal, e o Ministério Público não é órgão auxiliar do controle externo legislativo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Ministério Público Estadual não é órgão auxiliar do controle externo legislativo; sua função é a defesa da ordem jurídica e fiscalização da lei, não substitui o Tribunal de Contas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Ministério Público Federal atua em âmbito federal, não no controle externo municipal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Câmara Municipal exerce o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, pois é vedada a criação de tribunais de contas municipais. Essa é a regra aplicável a todos os municípios, exceto quando houver Tribunal de Contas dos Municípios criado pelo estado (ex.: TCE/BA, TCE/GO).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas da União tem competência federal; não auxilia diretamente as Câmaras Municipais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição Federal veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (art. 31, §4º). Logo, não existe Tribunal de Contas do Município.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de competência: muitos candidatos confundem o órgão auxiliar do controle externo municipal com o TCU (esfera federal) ou com o Ministério Público. Lembre-se: o auxílio é sempre do Tribunal de Contas do Estado, salvo nos estados que criaram Tribunal de Contas dos Municípios (como BA, GO, PA).