Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FUNDATEC 2024
Direito Civil›Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qg162748
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Venâncio Aires - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Juridicamente, a expressão vacatio legis significa:
AO período compreendido entre a publicação de uma lei até o início de sua vigência.
BO período compreendido entre a aprovação de uma lei pelo Poder Legislativo e a prática da sua sanção pelo Poder Executivo.
CA consequência da revogação de uma lei sem a criação de outra que a substitua.
DA consequência do reconhecimento de inconstitucionalidade de uma norma pelo Supremo Tribunal Federal.
EO encerramento do prazo de vigência da lei temporária.
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GabaritoA — O período compreendido entre a publicação de uma lei até o início de sua vigência.
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Vacatio legis
Gabarito: letra A. A expressão vacatio legis designa o intervalo entre a publicação oficial de uma lei e o início de sua vigência, conforme o art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). É o período de vacância que permite o conhecimento e a adaptação à nova norma.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição é precisa: vacatio legis é exatamente o período compreendido entre a publicação da lei e o início de sua vigência. A LINDB, em seu art. 1º, estabelece que, salvo disposição contrária, a lei entra em vigor 45 dias após a publicação no país, sendo esse o prazo padrão da vacatio legis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Esse período refere-se ao processo legislativo (sanção ou veto), e não à vacatio legis. A vacatio ocorre após a publicação, não antes dela.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A revogação de uma lei sem que outra a substitua é chamada de ab-rogação (ou simplesmente revogação), mas não é vacatio legis, que diz respeito ao início da vigência, não ao fim.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O reconhecimento de inconstitucionalidade pelo STF gera a nulidade ou a suspensão da norma, mas não é vacatio legis, que é um conceito temporal e pré-vigência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O encerramento da vigência de uma lei temporária é o termo final de sua eficácia, chamado de caducidade ou vigência temporária, e não o período de vacância.
PEGA ESSA DICA!
Vacatio legis é sempre o período de espera entre a publicação e a entrada em vigor. Na prova, confie na etimologia: vacatio = vacância, vazio. Lembre-se do art. 1º da LINDB como referência.