Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Popular — FUNDATEC 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Ação Popular
Código
qg162749
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Venâncio Aires - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Determinado cidadão residente em Venâncio Aires ajuizou ação popular questionando a constitucionalidade de uma lei municipal recém-aprovada pela Câmara de Vereadores do Município e sancionada pelo Prefeito. Considerando o exposto, é correto afirmar que:
AA ação popular não é instrumento processual hábil para questionar lei em tese.
BA competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.
CO cidadão deverá comprovar o recolhimento de custas processuais no ato de propositura da demanda.
DO prazo para a contestação da ação será de 30 dias.
EÉ dispensada a representação do autor por advogado, considerando a natureza especial da ação.
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GabaritoA — A ação popular não é instrumento processual hábil para questionar lei em tese.
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Ação Popular e Controle de Constitucionalidade
Gabarito: letra A. A ação popular, disciplinada pela Lei 4.717/1965, é instrumento processual destinado a anular ato concreto lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis, que deve ser exercido por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Portanto, a alternativa A está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o controle concreto (difuso) e o controle abstrato (concentrado). O candidato pode pensar que o cidadão pode, via ação popular, questionar diretamente a lei em tese, mas isso é vedado. A ação popular ataca atos, não leis em abstrato.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ação popular não é via adequada para questionar lei em tese. O controle abstrato de constitucionalidade é feito por ações próprias (ADI, ADPF) perante o STF ou TJ, com legitimados específicos. O cidadão, como autor de ação popular, pode arguir a inconstitucionalidade de lei incidentalmente (controle difuso), mas não como pedido principal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A competência para processar e julgar ação popular contra ato municipal é do juízo de primeira instância da Justiça Estadual, e não do Tribunal de Justiça em sede originária. O TJ julga originariamente ações diretas de inconstitucionalidade de leis municipais, não ação popular.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O autor da ação popular é isento de custas processuais, salvo comprovada má-fé (art. 5º, LXXIII, CF). A legislação específica (Lei 4.717/1965, art. 12) determina que a sentença condene os réus ao pagamento das custas, não exigindo adiantamento pelo autor. Logo, não há necessidade de comprovar recolhimento no ajuizamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo para contestação no procedimento comum, aplicável subsidiariamente às ações populares, é de 15 dias, conforme art. 335 do Código de Processo Civil/2015. Não 30 dias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ação popular exige capacidade postulatória; o autor deve estar representado por advogado, salvo as hipóteses legais de jus postulandi (que não abrangem essa ação). A necessidade de advogado decorre da complexidade da causa e da exigência de ampla defesa dos réus.
Conclusão: Apenas a alternativa A está correta, razão pela qual é o gabarito.