Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Mandado de Segurança no Processo Civil — FUNDATEC 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Mandado de Segurança no Processo Civil
Código
qg162750
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Venâncio Aires - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Impetrado Mandado de Segurança em relação a ato do Presidente da Câmara Municipal de Venâncio Aires, o magistrado determinou a notificação da autoridade impetrada para que preste as devidas informações nos autos do processo judicial. O prazo para a apresentação das informações pela autoridade impetrada é de:
A48 horas.
B3 dias.
C5 dias.
D10 dias.
E15 dias.
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GabaritoD — 10 dias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Mandado de Segurança – Prazo para Informações
Gabarito: letra D. No mandado de segurança, o prazo para a autoridade coatora prestar informações é de 10 dias, conforme o art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. A banca cobra a memorização desse prazo específico.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo de 48 horas não se aplica; ele é típico de outros procedimentos, como a notificação em habeas data (art. 7º, I, da Lei 9.507/97), mas não é o correto para as informações no mandado de segurança.
Alternativa B — ❌ Incorreta
3 dias é prazo incomum para essa fase; a lei determina expressamente 10 dias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
5 dias também não é o prazo legal; pode ser confundido com outros prazos processuais (ex.: contestação em procedimentos especiais), mas não com as informações da autoridade coatora.
Alternativa D — ✅ Correta
Dez dias é o prazo fixado pela Lei 12.016/2009 (art. 7º, I) para que a autoridade impetrada apresente suas informações. É um prazo peremptório, contido em lei especial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
15 dias é prazo mais longo, como o da apelação (art. 1.009 do CPC) ou da contestação no procedimento comum, mas não para as informações em mandado de segurança.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre que o mandado de segurança tem prazo de 10 dias para informações – o mesmo prazo para a autoridade coatora se manifestar. Associe: “10 dias” é o número redondo que mais aparece em prazos do MS.