Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg162752
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Venâncio Aires - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Código Tributário do Município de Venâncio Aires tem natureza legislativa de:
- AResolução legislativa.
- BLei complementar.
- CLei delegada.
- DLei ordinária.
- EDecreto regulamentar.