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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg162783
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Viamão - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
De acordo com a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as assertivas abaixo:I. A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.II. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, podendo, no entanto, ser objeto de ação rescisória.III. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – Lei 9.882/1999

Gabarito: letra D (apenas as assertivas I e III estão corretas). A assertiva I reproduz o art. 8º (quórum de 2/3), a II contraria o art. 12 (que veda ação rescisória), e a III reproduz o art. 13 (reclamação).

ADPF (Lei 9.882/1999)
  • 1Decisão
    • Quórum: 2/3 dos Ministros (art. 8º)
    • Irrecorrível (art. 12)
    • Não cabe ação rescisória (art. 12)
  • 2Reclamação (art. 13)
    • Contra descumprimento da decisão do STF
    • Na forma do Regimento Interno
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Item I — ✅ Correta

Literal do art. 8º da Lei 9.882/1999:

Art. 8Lei-9882

Art. 8º — "A decisão sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros."

Item II — ❌ Incorreta

O art. 12 da mesma lei é expresso ao vedar a ação rescisória:

Lei 9.882/1999:

Art. 12 — "A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória."

A assertiva inverte a regra ao afirmar que "poderá ser objeto de ação rescisória".

Item III — ✅ Correta

Literal do art. 13:

Art. 13Lei-9882

Art. 13 — "Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno."

Conclusão: corretos os itens I e III, portanto a alternativa correta é a letra D (Apenas I e III).

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

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