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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Das Partes e dos Procuradores — FUNDATEC 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Das Partes e dos Procuradores
Código
qg162788
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Viamão - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil quanto aos procuradores, analise as seguintes assertivas:I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.II. Nas hipóteses previstas no item acima, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.III. Nos casos do item I e o ato não sendo ratificado, será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Procuração e atos urgentes no CPC

Gabarito: letra D — estão corretas apenas as assertivas I e III. O CPC, em seu art. 104, caput e parágrafos, regulamenta a postulação sem procuração em caráter excepcional, com prazo de 15 dias para regularização e consequências da não ratificação. A banca testa a literalidade do dispositivo, e o item II erra ao mencionar 10 dias.

Art. 104, §1CPC

Art. 104 — "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente."

§ 1º — "Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz."

§ 2º — "O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos."

Item I — ✅ Correta

Reproduz o caput do art. 104: a regra é a exigência de procuração, com exceções para medidas urgentes ou para evitar preclusão, decadência ou prescrição. Assertiva perfeita.

Item II — ❌ Incorreta

O § 1º do art. 104 fixa o prazo de 15 dias para exibição da procuração, prorrogável por mais 15. O item afirma erroneamente "10 dias", o que não encontra amparo no CPC. Essa troca de prazo é o distrator clássico da questão.

Item III — ✅ Correta

Literalidade do § 2º do art. 104: se o ato praticado sem procuração não for ratificado (pela parte ou pelo advogado dentro do prazo), ele é ineficaz em relação à parte representada, e o advogado responde por despesas e perdas e danos. Assertiva correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de 15 dias (art. 104, § 1º) por 10 dias. Memorize o número exato: 15 dias, prorrogáveis por mais 15. Esse prazo é o mesmo tanto no CPC/2015 quanto na OAB? Na dúvida, volte sempre ao texto legal.

Conclusão: I e III estão corretas, II está errada → Gabarito: letra D.

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