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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Classificação da Receita Orçamentária em AFO — FUNDATEC 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaClassificação da Receita Orçamentária em AFO
Código
qg162921
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as seguintes assertivas:I. Os princípios orçamentários, previstos de forma expressa no art. 2º da referida Lei são: unidade, universalidade e anualidade.II. Quanto à categoria econômica, as receitas orçamentárias se classificam em receitas correntes e receitas de capital.III. A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na referida Lei: licitação, empenho e liquidação.IV. Os créditos adicionais se classificam em: suplementares, excedentes e extraordinários.Quais estão corretas?
  1. AApenas I e II.
  2. BApenas III e IV.
  3. CApenas I, II e III.
  4. DApenas II, III e IV.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação da Receita Orçamentária e Princípios na Lei 4.320/1964

Gabarito: letra A — corretos apenas os itens I e II. O art. 2º da Lei 4.320/1964 prevê expressamente os princípios da unidade, universalidade e anualidade; o art. 11 classifica as receitas em correntes e de capital. Já o item III erra ao incluir a licitação como estágio da despesa (os estágios são empenho, liquidação e pagamento), e o item IV troca "especiais" por "excedentes" na classificação dos créditos adicionais.

A questão cobra quatro pontos centrais da Lei 4.320/1964: os princípios orçamentários expressos, a classificação econômica da receita, os estágios da despesa e os tipos de créditos adicionais. Vamos analisar cada um com profundidade para você não errar mais.

1. Princípios orçamentários (art. 2º): o dispositivo é expresso ao elencar os três princípios clássicos. A banca explora a confusão com outros princípios (como o da exclusividade, do orçamento bruto, da especificação) que também existem, mas não estão no art. 2º.

Art. 2Lei-4320

Art. 2º — "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade."

2. Classificação econômica da receita (art. 11): o caput é claro ao dividir as receitas em duas categorias econômicas. O § 4º detalha o esquema completo, mas a assertiva II apenas reproduz a divisão básica, que está correta.

Art. 11Lei-4320

Art. 11 — "A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital."

3. Estágios da despesa: a execução da despesa orçamentária, na Lei 4.320/1964, compreende três estágios: empenho, liquidação e pagamento. A licitação é um procedimento administrativo prévio, regido por legislação própria (hoje a Lei 14.133/2021), e não integra os estágios da despesa. O item III, ao incluir a licitação, está errado.

4. Créditos adicionais: o art. 41 da Lei 4.320/1964 classifica os créditos adicionais em suplementares, especiais e extraordinários. O item IV troca "especiais" por "excedentes", que não existe nessa classificação — é um distrator clássico.

Critério

Item I

Item II

Item III

Item IV

Conteúdo

Princípios do art. 2º

Classificação da receita

Estágios da despesa

Créditos adicionais

Previsão legal

Art. 2º

Art. 11

Art. 63

Art. 41

Elementos

Unidade, universalidade, anualidade

Correntes e de capital

Empenho, liquidação, pagamento

Suplementares, especiais, extraordinários

Julgamento

✅ Correto

✅ Correto

❌ Incorreto

❌ Incorreto

1Princípios (art. 2º)
Unidade
Universalidade
Anualidade
2Receitas (art. 11)
Correntes
De capital
3Estágios da despesa
Empenho
Liquidação
Pagamento
4Créditos adicionais (art. 41)
Suplementares
Especiais
Extraordinários
Lei 4.320/1964
LEVELsoulevel.com.br
Lei 4.320/1964: Princípios (art. 2º) (Unidade, Universalidade, Anualidade); Receitas (art. 11) (Correntes, De capital); Estágios da despesa (Empenho, Liquidação, Pagamento); Créditos adicionais (art. 41) (Suplementares, Especiais, Extraordinários)

Item I — ✅ Correto

O art. 2º da Lei 4.320/1964 elenca expressamente os princípios da unidade, universalidade e anualidade. A assertiva está correta ao afirmar isso.

Item II — ✅ Correto

O art. 11, caput, da Lei 4.320/1964 classifica as receitas orçamentárias em correntes e de capital, conforme a categoria econômica. A assertiva está correta.

Item III — ❌ Incorreto

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. A licitação é fase prévia, não é estágio da despesa. O erro está em incluir a licitação como um dos estágios.

Item IV — ❌ Incorreto

Os créditos adicionais se classificam em suplementares, especiais e extraordinários (art. 41 da Lei 4.320/1964). O item troca "especiais" por "excedentes", que não é uma espécie prevista em lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar termos parecidos. No item III, ela substitui "pagamento" por "licitação" — o candidato que decora os estágios sem entender o que é cada um cai. No item IV, troca "especiais" por "excedentes" — uma palavra que parece fazer sentido, mas não existe na lei. Fique atento a essas substituições sutis.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte um quadro mental: Princípios do art. 2º (unidade, universalidade, anualidade) × Estágios da despesa (empenho, liquidação, pagamento) × Créditos adicionais (suplementares, especiais, extraordinários). São três tríades que a banca mistura com frequência. Resolva questões sobre cada uma separadamente e depois faça questões que as combinem, como esta.

Gabarito: letra A — corretos apenas os itens I e II.

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