Questão de Biologia — Legislação em Biologia — FUNDATEC 2024
Biologia›Legislação em Biologia
Código
qg163043
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Biólogo (Patologia Cirúrgica)
Conforme a Lei nº 11.794/2008, a constituição prévia das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) é condição indispensável para o credenciamento das instituições com atividades de ensino ou pesquisa com animais. São competências das CEUAs as abaixo citadas, EXCETO:
ANotificar imediatamente ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com os animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras.
BExaminar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados na instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável.
CDelimitar o número de animais utilizados durante os procedimentos de ensino e pesquisa, bem como o período de realização dos experimentos.
DManter cadastro dos pesquisadores que realizem procedimentos de ensino e pesquisa, enviando cópia ao CONCEA.
EManter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados ou em andamento na instituição, enviando cópia ao CONCEA.
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GabaritoC — Delimitar o número de animais utilizados durante os procedimentos de ensino e pesquisa, bem como o período de realização dos experimentos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências das CEUAs na Lei nº 11.794/2008
Gabarito: letra C. A alternativa C é a única que NÃO corresponde a uma competência das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) prevista na Lei nº 11.794/2008. A lei atribui às CEUAs a função de examinar previamente os procedimentos, notificar acidentes e manter cadastros, mas não lhes confere o poder de delimitar o número de animais ou o período de realização dos experimentos — essa é uma atribuição que não consta no rol legal de competências das comissões.
A Lei nº 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca, estabelece os procedimentos para o uso científico de animais e cria o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA). As CEUAs são comissões institucionais obrigatórias para o credenciamento de instituições que realizam ensino ou pesquisa com animais. A banca cobra exatamente o conhecimento do rol de competências dessas comissões, exigindo que o candidato identifique qual item está fora desse rol.
A pegadinha da questão está em distinguir o que é competência da CEUA do que é competência do CONCEA ou de outros órgãos. Enquanto a CEUA atua na análise prévia e no acompanhamento dos procedimentos dentro da instituição, o CONCEA é o órgão normativo central que regulamenta e fiscaliza o sistema como um todo. A alternativa C atribui à CEUA um poder de "delimitar" que não existe na lei — a comissão examina e aprova, mas não delimita números ou períodos.
CEUAs (Lei 11.794/2008)
1Competências
Examinar previamente os procedimentos
Notificar acidentes ao CONCEA
Manter cadastro de pesquisadores
Manter cadastro de procedimentos
2Não compete
Delimitar nº de animais ou período
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Alternativa A — ✅ Correta
A notificação imediata ao CONCEA e às autoridades sanitárias em caso de acidente com os animais é uma competência expressa das CEUAs. A lei prevê que a comissão deve informar prontamente qualquer incidente, fornecendo dados para que as autoridades possam adotar as medidas saneadoras necessárias. Essa atribuição está alinhada com o papel fiscalizador e preventivo das CEUAs dentro das instituições credenciadas.
Alternativa B — ✅ Correta
A análise prévia dos procedimentos de ensino e pesquisa é a função central das CEUAs. A comissão deve examinar se os projetos estão em conformidade com a legislação aplicável antes de sua execução, garantindo que o uso de animais seja eticamente justificado e tecnicamente adequado. Essa é a atribuição que define a própria razão de existir das CEUAs.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa C afirma que a CEUA pode "delimitar o número de animais utilizados durante os procedimentos de ensino e pesquisa, bem como o período de realização dos experimentos". Essa não é uma competência prevista na Lei nº 11.794/2008. A CEUA examina e aprova os procedimentos, mas não tem o poder de delimitar unilateralmente o número de animais ou o período dos experimentos — essa definição cabe ao pesquisador responsável, dentro dos limites éticos e legais, e a comissão atua na avaliação e aprovação, não na delimitação direta.
Alternativa D — ✅ Correta
Manter cadastro dos pesquisadores que realizam procedimentos de ensino e pesquisa e enviar cópia ao CONCEA é uma competência expressa das CEUAs. Essa atribuição visa garantir a rastreabilidade e o controle das atividades de pesquisa com animais, permitindo que o órgão central acompanhe quem está autorizado a realizar tais procedimentos.
Alternativa E — ✅ Correta
Manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados ou em andamento na instituição, enviando cópia ao CONCEA, também é uma competência das CEUAs. Essa atribuição complementa a anterior, assegurando que o CONCEA tenha conhecimento contínuo das atividades em execução, o que é essencial para a fiscalização e o controle do uso de animais em pesquisa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao atribuir à CEUA um poder de "delimitar" que não existe na lei. A CEUA examina, aprova e acompanha, mas não delimita números ou períodos — essa é uma atribuição do pesquisador, dentro dos limites legais. Fique atento a verbos como "delimitar", "determinar" ou "estabelecer" que podem indicar uma competência que não pertence à comissão.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre as CEUAs, memorize o rol de competências: notificar acidentes, examinar previamente os procedimentos, manter cadastros de pesquisadores e de procedimentos. Qualquer alternativa que atribua à CEUA um poder de decisão direta sobre números ou períodos de experimentos está incorreta — a comissão atua na avaliação e aprovação, não na delimitação.
Gabarito: letra C — a única alternativa que não corresponde a uma competência das CEUAs.