Direito Tributário · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg164139

Direito TributárioConceito legal de tributo

Código: qg164139
Banca: FUNDATEC
Órgão: IF Sul - MG
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito

De acordo com a norma do art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Sendo assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os seguintes tributos aos seus respectivos conceitos.Coluna 1 1. Impostos. 2. Taxas. 3. Contribuições de melhoria. 4. Empréstimos compulsórios. Coluna 2 ( ) Tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. ( ) Tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. ( ) Tributos de competência exclusiva da União, não vinculados à atividade estatal, com destinação específica (o valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida) e restituível, uma vez que o ente arrecadador tem o dever de devolver o valor pago ao contribuinte, cuja criação depende de lei complementar. ( ) Tributos cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A1 – 2 – 3 – 4.
B2 – 1 – 4 – 3.
C2 – 4 – 3 – 1.
D3 – 1 – 4 – 2.
E4 – 3 – 2 – 1.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 2 – 1 – 4 – 3.

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Espécies Tributárias – Associação de Conceitos

Gabarito: letra B. A sequência correta é 2 (Taxas), 1 (Impostos), 4 (Empréstimos Compulsórios), 3 (Contribuições de Melhoria), conforme os arts. 16, 77, 81 e 15 do CTN (conceitos respectivos).

A questão exige conhecer as definições legais das espécies tributárias previstas no CTN e na CF. Cada descrição corresponde a um tributo específico:

Taxas: fato gerador é o exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível (art. 77 CTN).
Impostos: fato gerador independente de atividade estatal (art. 16 CTN).
Empréstimos compulsórios: competência exclusiva da União, restituíveis, destinação específica, criados por lei complementar (art. 15 CTN e CF arts. 148).
Contribuição de melhoria: cobrada para custear obra pública que valorize imóveis, com limites total e individual (arts. 81-82 CTN).

Sendo assim, a ordem correta é: 2 – 1 – 4 – 3, correspondente à alternativa B.

Espécie	Fato gerador	Competência	Restituível?
Imposto	Situação independente de atividade estatal (art. 16 CTN)	Qualquer ente	Não
Taxa	Poder de polícia ou serviço público específico e divisível (art. 77 CTN)	Qualquer ente	Não
Contribuição de melhoria	Obra pública que valoriza imóvel (arts. 81-82 CTN)	Qualquer ente	Não
Empréstimo compulsório	Competência exclusiva da União, destinação específica (art. 15 CTN + CF art. 148)	União	Sim

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma a sequência 1 – 2 – 3 – 4, mas o primeiro item é Impostos, quando deveria ser Taxas. Inverte os conceitos iniciais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência exata: 2 (Taxas), 1 (Impostos), 4 (Empréstimos compulsórios), 3 (Contribuição de melhoria). Cada item está corretamente associado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Traz 2 – 4 – 3 – 1, colocando Empréstimo compulsório antes de Impostos e Contribuição de melhoria antes de Impostos. Erro na ordem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sequência 3 – 1 – 4 – 2, começando com Contribuição de melhoria, que é o último conceito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sequência 4 – 3 – 2 – 1, começando com Empréstimo compulsório.

PEGA ESSA DICA!

Decore os fatos geradores de cada espécie: Imposto = não vinculado; Taxa = vinculado a polícia/serviço; Contribuição de melhoria = vinculado a obra que valoriza; Empréstimo compulsório = restituível e exclusivo da União.

MNEMÔNICO

CEGI → LC

CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar

Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra B.

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