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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qg164142
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Sul - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito
Conforme o Direito Constitucional, analise os dispositivos constitucionais e o enunciado sumular abaixo:• Art. 183, Constituição Federal: Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.• Art. 191, Constituição Federal: Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.• Súmula nº 364 do STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.Com base nos trechos descritos acima, de maneira preponderante, é possível afirmar que eles expressam qual aplicação?
  1. ADos direitos sociais ao lazer e ao trabalho.
  2. BDo direito social à moradia.
  3. CDa forma federativa de organização do estado.
  4. DDo objetivo fundamental de promoção do bem-estar de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  5. EDo princípio fundamental dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
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GabaritoB — Do direito social à moradia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos sociais na CF/88

Gabarito: letra B. Os dispositivos constitucionais sobre usucapião (arts. 183 e 191) e a Súmula 364 do STJ, que trata da impenhorabilidade do bem de família, expressam, de forma preponderante, o direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal. O usucapião permite a aquisição da propriedade para fins de moradia, e a súmula protege o imóvel residencial contra penhora, ambos instrumentos de efetivação desse direito.

A banca cobra a identificação do direito social que permeia os três textos. O art. 183 trata do usucapião urbano para quem possui área de até 250 m² por cinco anos, utilizando-a para moradia. O art. 191 trata do usucapião rural de área até 50 hectares, também com moradia e produtividade. A Súmula 364 do STJ amplia a proteção do bem de família a pessoas solteiras, separadas e viúvas, garantindo a moradia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os direitos sociais ao lazer e ao trabalho são distintos. O usucapião não tem relação com lazer, e o trabalho aparece apenas como condição no usucapião rural, mas não é o foco preponderante. Os dispositivos visam primordialmente assegurar moradia.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O direito social à moradia (art. 6º, CF) é o núcleo comum: o usucapião é instrumento de acesso à propriedade para moradia; a Súmula 364 protege o imóvel residencial da penhora, garantindo a permanência na moradia. Todos convergem para esse direito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A forma federativa de Estado (art. 1º, caput, e art. 60, §4º, I, CF) é cláusula pétrea e princípio estruturante, mas não guarda relação direta com usucapião ou impenhorabilidade de bem de família.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O objetivo fundamental de "promover o bem de todos sem preconceitos" (art. 3º, IV, CF) é genérico. Embora a moradia contribua para o bem-estar, os dispositivos são específicos do direito à moradia, não desse objetivo amplo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República (art. 1º, IV, CF). O art. 191 exige trabalho para o usucapião rural, mas isso é condição, não o direito preponderante. A Súmula 364 não envolve trabalho.

Gabarito: letra B.

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