Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — FUNDATEC 2024
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
qg164158
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Sul - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito
Vido (2024) preconiza que “A governança corporativa teve início em 1978 pelo American Law Institute, e só em 1994 é que os EUA publicaram os Princípios da Governança Corporativa. Em 1992, a Inglaterra publicou o Relatório Cadbury sobre o tema, que foi revisado em 1998 com o nome de ‘Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa’. No Brasil, o início da prática de governança corporativa ocorreu em 1999 com a criação do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa e com a publicação do Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa. Mas, sem dúvida, o marco mais expressivo é a criação do Novo Mercado da Bovespa no ano 2000, revisado em 2001”. Acerca das recomendações sobre as melhores práticas de governança corporativa, é INCORRETO afirmar que:
AA remuneração dos administradores e diretores deve ser divulgada.
BDeve-se optar pela arbitragem na resolução de conflitos.
CA prestação de contas deve ocorrer de acordo com os padrões internacionais.
DOs conselhos de administração das sociedades anônimas devem conter no mínimo cinco membros.
EO tratamento deve ser diferenciado para acionistas majoritários e minoritários, proporcionalmente à expressão monetária de suas ações.
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GabaritoE — O tratamento deve ser diferenciado para acionistas majoritários e minoritários, proporcionalmente à expressão monetária de suas ações.
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Governança Corporativa: Melhores Práticas
Gabarito: letra E. A alternativa E é a incorreta, pois o princípio da equidade (fairness) na governança corporativa exige tratamento igualitário entre acionistas majoritários e minoritários, e não tratamento diferenciado proporcional à expressão monetária das ações – isso viola a proteção aos minoritários.
A questão cobra o conhecimento das recomendações clássicas de governança corporativa, especialmente as difundidas pelo IBGC e pelos principais códigos internacionais (Cadbury, etc.). Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa
Afirmação
Correta/Incorreta
Justificativa
A
A remuneração dos administradores e diretores deve ser divulgada.
✅ Correta
A transparência (disclosure) é pilar da governança; a divulgação da remuneração permite controle social e alinhamento de interesses.
B
Deve-se optar pela arbitragem na resolução de conflitos.
✅ Correta
A arbitragem é mecanismo alternativo recomendado para dar celeridade e especialização, reduzindo a judicialização.
C
A prestação de contas deve ocorrer de acordo com os padrões internacionais.
✅ Correta
Padrões internacionais (ex.: IFRS) garantem comparabilidade, transparência e confiabilidade das informações.
D
Os conselhos de administração das sociedades anônimas devem conter no mínimo cinco membros.
✅ Correta
As melhores práticas (ex.: Código IBGC) recomendam mínimo de 5 membros para assegurar diversidade e independência, embora a Lei das S.A. exija 3.
E
O tratamento deve ser diferenciado para acionistas majoritários e minoritários, proporcionalmente à expressão monetária de suas ações.
❌ Incorreta
Viola o princípio da equidade (fairness), que exige tratamento justo e isonômico a todos os acionistas, coibindo discriminações abusivas contra minoritários.
Alternativa A — ✅ Correta
A transparência (disclosure) é um dos pilares da governança. A divulgação da remuneração dos administradores e diretores é uma prática recomendada para permitir o controle social e o alinhamento de interesses. Correta.
Alternativa B — ✅ Correta
A arbitragem é um mecanismo alternativo de resolução de conflitos frequentemente indicado em códigos de governança para dar celeridade e especialização, reduzindo a judicialização. Correta.
Alternativa C — ✅ Correta
A prestação de contas deve seguir padrões internacionais (ex.: IFRS) para garantir comparabilidade, transparência e confiabilidade das informações, sendo uma prática recomendada. Correta.
Alternativa D — ✅ Correta
Embora a Lei das S.A. exija mínimo de 3 membros para o conselho de administração, as melhores práticas de governança (como o Código do IBGC) recomendam um mínimo de 5 membros para assegurar diversidade e independência. A alternativa está de acordo com essas recomendações. Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O princípio da equidade (fairness) determina que todos os acionistas – majoritários e minoritários – devem receber tratamento justo e isonômico. A afirmação de que o tratamento deve ser diferenciado proporcionalmente à expressão monetária das ações contraria a essência da proteção aos minoritários, pois pode legitimar discriminações abusivas. A governança corporativa busca justamente coibir abusos de poder e garantir direitos iguais, inclusive aos minoritários. Portanto, a alternativa E é incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se sempre dos quatro princípios básicos da governança corporativa: transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa. A equidade é o que veda tratamento diferenciado prejudicial aos minoritários. Em questões sobre governança, desconfie de afirmações que sugiram privilégios ou discriminação entre acionistas.