Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito
As ações são títulos que correspondem à parte do capital social e conferem a seus titulares um complexo de direitos e deveres. Adquirindo a ação (subscrevendo-a, tão logo emitida, ou adquirindo-a de outrem), a pessoa torna-se sujeito de direitos e deveres em relação à companhia. Denominam-se acionistas aqueles que são titulares de valores mobiliários de uma quota do capital social; aqueles que são titulares de ações das companhias. Em relação aos direitos e deveres dos acionistas, analise as assertivas a seguir:I. Todos os acionistas têm direito de voto.II. O acionista tem direito de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.III. O acionista tem como dever a integralização do preço de emissão das ações subscritas.IV. Somente os titulares de ações nominativas endossáveis e escriturais poderão exercer o direito de retirada.Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas II e III.
CApenas III e IV.
DApenas I, II e III.
EApenas II, III e IV.
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GabaritoB — Apenas II e III.
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Direitos e deveres dos acionistas nas Sociedades Anônimas
Gabarito: letra B (apenas II e III). A assertiva I é falsa porque nem todo acionista tem direito de voto (ações preferenciais podem não ter voto). A assertiva II é verdadeira: o direito de participar do acervo em caso de liquidação é essencial (Lei 6.404/76, art. 109). A assertiva III é verdadeira: o acionista tem o dever de integralizar o preço de emissão das ações subscritas. A assertiva IV é falsa: o direito de retirada não se restringe a titulares de ações nominativas endossáveis e escriturais; qualquer acionista que preencha os requisitos legais pode exercê-lo.
Assertiva
Conteúdo
Correção
Fundamento Legal
I
Todos os acionistas têm direito de voto.
❌ Incorreto
Lei 6.404/76, art. 15, §2º (ações preferenciais podem não ter voto)
II
O acionista tem direito de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.
✅ Correto
Lei 6.404/76, art. 109 (direito essencial)
III
O acionista tem como dever a integralização do preço de emissão das ações subscritas.
✅ Correto
Lei 6.404/76, art. 1º, §1º (responsabilidade limitada ao preço de emissão)
IV
Somente os titulares de ações nominativas endossáveis e escriturais poderão exercer o direito de retirada.
❌ Incorreto
Lei 6.404/76 (direito de retirada não se restringe à forma das ações)
Direitos e deveres do acionista (LSA): Direitos essenciais (art. 109) (Participar dos lucros, Participar do acervo na liquidação, Fiscalizar a gestão, Preferência na subscrição, Retirada (recesso)); Direitos políticos (Voto (ações ordinárias), Ações preferenciais sem voto); Deveres (Integralizar o preço de emissão, Responsabilidade limitada ao preço)
Item I — ❌ Incorreto
A Lei 6.404/76 permite a emissão de ações preferenciais sem direito a voto (art. 15, §2º). O voto não é um direito essencial do acionista; é um direito político atribuído às ações ordinárias. Portanto, a afirmação de que "todos os acionistas têm direito de voto" é falsa.
Item II — ✅ Correto
O direito de participar do acervo da companhia em caso de liquidação é um dos direitos essenciais do acionista, previsto no art. 109 da Lei 6.404/76, que lista: "a) participar dos lucros sociais; b) participar do acervo da companhia, em caso de liquidação; c) fiscalizar a gestão dos negócios sociais; d) preferência para subscrição de ações; e) retirar-se da sociedade nos casos previstos em lei."
Item III — ✅ Correto
Ao subscrever ações, o acionista assume a obrigação de integralizar o preço de emissão. A responsabilidade do acionista é limitada ao preço de emissão das ações subscritas (art. 1º, §1º, da LSA). Esse dever é fundamental para a formação do capital social.
Item IV — ❌ Incorreto
O direito de retirada (ou recesso) é exercido nas hipóteses legais (fusão, cisão, incorporação, etc.) independentemente da forma das ações (nominativas, escriturais). A lei não restringe esse direito apenas a titulares de ações nominativas endossáveis e escriturais. Portanto, a afirmação é falsa.
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas II e III. Gabarito: letra B.