Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FUNDATEC 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qg164506
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Assinale as assertivas abaixo sobre os princípios orçamentários:I. O princípio da não afetação estabelece que as receitas de taxas não devem ser vinculadas a despesas específicas, permitindo maior flexibilidade na aplicação dos recursos.II. O princípio da totalidade determina que o orçamento deve ser único, ou seja, todas as receitas e despesas públicas devem estar reunidas em um único documento, evitando a fragmentação.III. O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas do governo devem constar no orçamento, proporcionando uma visão completa da situação financeira do ente público.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoD — Apenas II e III.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra D. Apenas as assertivas II e III estão corretas. A assertiva I está incorreta porque o princípio da não afetação não é absoluto e admite vinculações constitucionalmente autorizadas, além de se aplicar a todas as receitas, não apenas a taxas. A assertiva II descreve corretamente o princípio da totalidade (sinônimo de unidade orçamentária). A assertiva III descreve corretamente o princípio da universalidade.
Caso
Atribuição (I, II, III)
Resultado
1
I = F, II = V, III = V
Correta (D)
2
I = V, II = V, III = V
Incorreta (E)
3
I = V, II = F, III = V
Incorreta
4
I = V, II = V, III = F
Incorreta
5
I = F, II = F, III = V
Incorreta
6
I = F, II = V, III = F
Incorreta
7
I = V, II = F, III = F
Incorreta
8
I = F, II = F, III = F
Incorreta
Assertiva I — ❌ Incorreta
O princípio da não afetação (ou não vinculação) estabelece que, em regra, as receitas não podem ser vinculadas a despesas específicas. Contudo, a própria Constituição Federal prevê diversas exceções (ex.: saúde, educação, fundos constitucionais). A assertiva limita a regra às "receitas de taxas", o que é impreciso, pois o princípio abrange todas as receitas. Além disso, a afirmação de que "não devem ser vinculadas, permitindo maior flexibilidade" é verdadeira como regra geral, mas a ausência das exceções torna a assertiva incorreta.
Assertiva II — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da totalidade (ou unidade) determina que o orçamento deve ser único, ou seja, todas as receitas e despesas devem estar reunidas em um único documento orçamentário. Esse princípio está consagrado no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e no art. 165, §5º, da Constituição Federal, que preveem a Lei Orçamentária Anual como instrumento único. A assertiva está correta.
Assertiva III — ✅ Correta
O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas do ente público devem constar no orçamento, proporcionando uma visão completa da situação financeira. Está previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e no art. 165, §5º, da CF/88. A assertiva está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A assertiva I descreve o princípio da não afetação de forma simplificada, ignorando as exceções constitucionais (saúde, educação, etc.). A banca explora essa imprecisão para induzir o candidato a considerar a assertiva como correta. Além disso, o princípio da totalidade é frequentemente confundido com o da universalidade; aqui ele foi corretamente descrito como unidade.
Conclusão: corretas apenas as assertivas II e III → gabarito: letra D.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade