Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — FUNDATEC 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Estágios da Receita e Despesa
Código
qg164507
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Conforme o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, existe uma fase essencial no processo de execução orçamentária que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base em títulos e documentos comprobatórios do crédito. Essa etapa tem como objetivo apurar a origem, o objeto, o valor exato e a quem se deve pagar. Qual é o nome dessa fase no processo de execução da despesa pública?
AEmpenho.
BPagamento.
CLançamento.
DLiquidação.
EAutorização.
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GabaritoD — Liquidação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estágios da Despesa Pública – Liquidação (Art. 63, Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra D. A fase descrita no enunciado é a liquidação, conforme o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que define exatamente a verificação do direito adquirido pelo credor com base em títulos e documentos comprobatórios do crédito. A banca transcreve os elementos do §1º do mesmo artigo (origem, objeto, valor exato e a quem pagar) para confirmar o conceito.
A execução da despesa pública no direito brasileiro segue três estágios obrigatórios: empenho, liquidação e pagamento (art. 58 e seguintes da Lei nº 4.320/1964). A liquidação é o estágio intermediário que confere legitimidade ao pagamento.
Art. 63, §1Lei-4320
Art. 63 — A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1º — Essa verificação tem por fim apurar:
I — a origem e o objeto do que se deve pagar;
II — a importância exata a pagar;
III — a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
1EmpenhoArt. 58
2LiquidaçãoArt. 63
3PagamentoArt. 64
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento (art. 58, Lei nº 4.320/1964). Não se confunde com a verificação do crédito, que ocorre em momento posterior.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Pagamento é a entrega do numerário ao credor, última fase da despesa. O enunciado descreve a etapa anterior ao pagamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Lançamento é instituto próprio da receita pública (art. 53 da Lei nº 4.320/1964), não integra os estágios da despesa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Liquidação — a definição do art. 63 é reproduzida no enunciado: verificação do direito adquirido, apurando origem, objeto, valor exato e credor. É o estágio que confere certeza e liquidez à obrigação antes do pagamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Autorização não é um estágio formal da despesa na Lei nº 4.320/1964. Embora exista o ato de autorização da despesa (fase interna do empenho), o nome correto da etapa descrita é liquidação.
MNEMÔNICO
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